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A Prefeitura de Campo Grande tem até o dia 11 de maio deste ano para responder ao requerimento da vereadora Luiza Ribeiro (PT) pedindo esclarecimento sobre o furo contábil de R$ 386.186.294,18, somente na análise do ano passado, encontrado por inspeção fiscal realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) nas despesas com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, caso o Executivo não responda ao requerimento, a Casa de Leis criará uma comissão especial para investigar divergência. “Temos a garantia de que virá uma resposta sobre o ofício da vereadora Luiza Ribeiro”, afirmou ao Correio do Estado, informando que também já se reuniu com o TCE-MS para tratar do relatório da inspeção fiscal.
Ele revelou à reportagem que a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal analisará a resposta da prefeitura. “Nós estamos aguardando esse ofício. O TCE deu prazo de 20 dias, mas, regimentalmente, a Corte de Contas pode prorrogar por mais dez ou quinze dias. A Câmara Municipal, por sua vez, aguardará essa resposta”, explicou.
Já a vereadora Luiza Ribeiro disse ao Correio do Estado que a comissão especial para investigar essa “gastança” da prefeitura só será criada depois que os parlamentares tiverem os dados necessários. “Deixamos para resolver isso depois de termos a documentação”, revelou, completando que é prerrogativa do Legislativo fiscalizar o Executivo.
ENTENDA O CASO
Relatório de inspeção fiscal produzido pelo TCE-MS apontou uma série de irregularidades nas despesas com pessoal no Município de Campo Grande, como estouro do limite prudencial da LRF nos anos de 2021 e 2022, período analisado pela Corte de Contas, além de pagamentos de jetons e gratificações genéricas que turbinaram supersalários pagos à elite do serviço público.
O furo contábil encontrado pelos auditores do TCE-MS, somente na análise do ano passado, é de R$ 386.186.294,18.
O valor refere-se às divergências entre as despesas com pessoal, as despesas com folha de pagamento extraídas in loco e a despesa que de fato foi executada.
O resultado do relatório pode tornar o ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD) inelegível. Segundo consta no documento elaborado a pedido do corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, a despesa total com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 atingiu, respectivamente, 59,16% e 57,02% da receita corrente líquida ajustada da prefeitura municipal.
Portanto, ainda de acordo com o relatório de inspeção fiscal, a despesa do Poder Executivo encontra-se acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fato que teria sido motivado, em grande parte, pelos pagamentos de jetons e gratificações genéricas que turbinaram supersalários da elite do serviço público municipal.
Dessa forma, o Executivo encontra-se enquadrado no regime estabelecido no artigo 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, devendo eliminar o excedente de pelo menos 10% a cada exercício a partir deste ano, de forma a enquadrar no limite até o término do exercício de 2032.
Segundo o advogado especialista em Direito Eleitoral Douglas de Oliveira, mestre e doutorando em Direito, o resultado de relatório de inspeção fiscal realizado pelo TCE-MS pode, sim, causar uma possível inelegibilidade, caso seja instaurado um procedimento de improbidade administrativa.
“No entanto, isso vai gerar propositura de uma ação pelo Ministério Público que abrirá prazos a serem cumpridos, enfim, será julgado daqui a um bom tempo. Então isso não seria imediato. Porém, a depender da decisão do TCE-MS, isso pode ser já com efeitos imediatos”, ressaltou o jurista.
OUTRO LADO
O ex-prefeito da Capital Marquinhos Trad (PSD) contestou o resultado do relatório. Em contato com o Correio do Estado, Marquinhos disse que nunca houve folha secreta na sua gestão, que foi de 1º de janeiro de 2017 a 2 abril de 2022.
“Os indícios de irregularidades apontados pela fiscalização técnica do TCE – item número 11 – foram em decorrência de que, a partir de janeiro de 2022, passou-se a incluir na folha os vínculos dos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande [IMPCG], com isso, os arquivos gerados e enviados ao TCE, via Sicap [Sistema de Controle de Atos de Pessoal], passaram a constar vários vínculos de aposentados e pensionistas [equivocadamente]”, declarou.
De acordo com o ex-prefeito, após a constatação de tais equívocos, a Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande (Seges), junto da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), realizou um levantamento, abrindo arquivo por arquivo manualmente, e retificou os arquivos gerados, excluindo os vínculos dos inativos (IMPCG). “Por isso esse montante de exclusões. O arquivo atualizado foi enviado em fevereiro deste ano ao TCE”, garantiu.
Quanto à transformação de cargos em comissão, segundo Trad, esta não poderia ser realizada por decreto. Tal afirmativa não resiste à análise do Art. 68, VI da Lei nº 5.793, de 2017. Com relação à despesa com pessoal estar acima do limite de 54% estabelecido pela LRF, “o município encontra-se enquadrado no Artigo 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021, portanto, não há nada ilegal”, disse o ex-gestor.
