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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta quinta-feira (19), quatro projetos de lei. Os trabalhos têm início às 9h20 no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3 da TV aberta.
Em única discussão e votação, segue para análise o projeto de lei complementar n. 930/24, de autoria do Executivo Municipal, que veda ato infralegal que transforme cargos efetivos no município de Campo Grande.
E ainda o projeto de lei n. 11.405/24, também do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais.
Já em primeira discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei n. 11.414/24, que altera dispositivo da lei n. 7.222, de 15 de abril de 2024. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Novos Estados para Escola Municipal De Educação Infantil – EMEI Prof.ª Marly Sant’ Anna Pinheiro.
Por fim, será votado o projeto de lei n. 11.415/24, que altera dispositivos da lei n. 7.280, de 15 de julho de 2024, e altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Jd. Inápolis para Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Prof.ª Dulce Coutrim de Freitas. A proposta também é da Mesa Diretora.
