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Seis Projetos de Lei e um Veto do Executivo estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira, dia 15. Os trabalhos têm início às 9h no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.
Os vereadores votam, em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.821/23, que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Betinho.
Ainda em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei 10.894/23, que dispõe sobre a instituição do programa Facilitadores do Trânsito nas áreas escolares de Campo Grande. A proposta é do vereador William Maksoud. O Programa, conforme o projeto, será implantado por meio da contratação pelos estabelecimentos de ensino de pessoas que orientem os motoristas e pedestres nos horários de maior fluxo para que respeitem as sinalizações de trânsito.
Em segunda discussão, os vereadores votam quatro propostas. Entre elas, o projeto de lei n. 10.577/22, do vereador Zé da Farmácia, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 2° da Lei 5.596/15, que obriga a publicação, no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de todas as obras públicas em execução no município, contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão, e o valor orçado.
Também será votado o projeto de lei n. 10.781/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui no terceiro domingo do mês a Feira no Bosque da Paz, em praça no Bairro Carandá Bosque. O evento busca fomentar a cultura, artesanato e gastronomia da região.
Será votado ainda o Projeto de Lei 10.806/22, do vereador Ayrton Araújo. A proposta altera a lei nº 5.509/15, que institui o Programa de Acompanhamento para Alunos da Rede Pública Municipal com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e com TDA (Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade), proporcionando “maior abrangência, eficácia e atualização com as legislações em vigor atualmente”, segundo a justificativa.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 10.934/23, que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
Será votado ainda o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 10.711/22, que dispõe sobre a prática do skate, patins e patinete nas quadras poliesportivas dos parques e praças de Campo Grande. A proposta é do vereador Papy.
Palavra Livre – Durante a sessão, o fiscal tributário estadual Josceli Roberto Gomes Pereira, chefe da unidade de educação fiscal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), representante de Mato Grosso do Sul no Grupo de Trabalho (GT66) – Educação Fiscal Nacional e coordenador do Programa da Nota MS Premiada, falará na Tribuna sobre educação fiscal. O convite para falar sobre o tema foi feito pelo vereador Prof. Juari.
