Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro Projetos de Lei na sessão ordinária desta quinta-feira (18), criando a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua e autorizando abertura de crédito suplementar e crédito adicional. Há recursos para setores de habitação, esporte, agricultura e assistência social.
Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei n° 12.078/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo I da Lei n. 7.218, de 8 de abril de 2024. A proposta tem por objetivo alterar itens do Anexo I da Lei n. 7.218, de 8 de abril de 2024, que “institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais”.
Ainda em regime de urgência, foi aprovada a Resolução nº 595/25, de autoria do vereador Jean Ferreira, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande/MS e dá outras providências.
Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.071/25, de autoria do Poder Executivo, que prevê crédito suplementar especial e adicional especial de R$ 1,3 milhão para aquisição de máquinas e implementos agrícolas, decorrente de convênio celebrado com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); vagas híbridas para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; contratação de Organização da Sociedade Civil, por meio de termo de colaboração, com o objetivo de administrar, acompanhar, monitorar e promover as atividades no condomínio “Vila da Melhor Idade”.
Há ainda previsão de remanejamento de recursos para atender a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), a Fundação Municipal de Esporte (FUNESP) e o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. A maior parte dos recursos é para a área da habitação, conforme informado na proposta.
Por fim, foi aprovado em Plenário, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 12.039/25, também de autoria do Poder Executivo, autorizando crédito de R$ 139 mil para a Funsat (Fundação Social do Trabalho), em decorrência de cobertura de Parcelas de débito decorrente de instauração de tomadas de contas especiais, referente a convênio formalizado em 2008 com o Ministério do Trabalho e Emprego.
