“Regularização de Imóveis Antigos sem comprometimento à eficácia da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), foi intitulada a audiência pública promovido pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, da Câmara Municipal e presidida pelo vereador Maicon Nogueira.
Maicon Nogueira iniciou sua fala salientando sobre a preocupação com o uso indiscriminado da lei da anistia. “Eu me sentiria muito lesado se soubesse que na época da minha construção eu contratei um arquiteto, engenheiro e paguei todas as taxas e tributos e o meu vizinho, usando praticamente 100% do espaço, conseguiu um papel que dá a ele o mesmo direito que tenho de vender ou negociar esse imóvel. Isso já seria um absurdo, não fosse também a falta de critérios e falta de transparência”, pontuou. O parlamentar questionou sobre o aditivo recebido pela prefeitura, de que forma é utilizado e o que estão fazendo para conter os impactos ambientais.
Vera Bacci, secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) explicou que a prefeitura ficou de 1996 a 2014 sem anistia. “Em 2014, 2015 e 2018 tivemos e nesses três anos foram anistiados excesso de taxa de ocupação e todos os outros índices urbanísticos da Lei do Uso do Solo, ou seja, um prejuízo muito grande para a cidade e não era cobrada a contrapartida financeira.”, declarou.
DESCUMPRIMENTO DA LEI
João Augusto Albuquerque, presidente do Conselho Municipal de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul acredita que a maioria das anistias foram feitas rapidamente, sem discussão e depois o poder Executivo que teve que arcar. “Quando você cria uma despesa você tem que justificar o recurso para cobrir e o que percebemos é que foi criada uma demanda muito grande para a Prefeitura e não houve contrapartida. “Nossa posição não é favorável à anistia, pois é possível sim a cidade viver sem ela, até porque já ficamos 17 anos sem. A anistia só tem sentido em casos muito específicos, pois incentiva o descumprimento da lei”, defendeu.
Maicon Nogueira finalizou a audiência reforçando seu apoio e comprometimento. “Vamos fazer uma carta de recomendação para que essa Câmara siga de acordo, com os preceitos técnicos, aqui apresentados e que essa Casa se posicione a favor daquilo que é correto para as categorias, para os profissionais e para a cidade. Pra que não chegamos no afogadilho, em regime de urgência, votando em um projeto que vai gerar impacto negativo para a cidade”, frisou.
