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Foi publicado no Diário da Justiça de quarta-feira, dia 2 de abril, a designação do juiz César de Souza Lima, titular da 5ª Vara Cível de Dourados, como juiz de cooperação para fins do programa Lar Legal MS. Ele entra para dar continuidade ao trabalho realizado pelo juiz Mauro Nering Karloh, da 8ª Vara Cível de Campo Grande.
Durante sua gestão, o juiz Mauro Nering Karloh foi fundamental na implementação de procedimentos que facilitaram a regularização fundiária em todo o Estado. Em setembro de 2023, durante reunião no Salão Pantanal do TJMS, ele foi designado como magistrado responsável pelo programa, criando uma forma de peticionamento eletrônico que otimizou sua atuação. Karloh analisou os processos de regularização fundiária do município de Fátima do Sul, resultando na titularidade de 37 famílias de baixa renda em apenas 81 dias. Sua dedicação foi evidenciada na entrega dos primeiros títulos de regularização fundiária do programa Lar Legal MS em abril de 2024, para as famílias de Fátima do Sul, além de sua participação em diversos congressos e cursos, onde contribuiu, ao lado do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Lar Legal MS, significativamente para o debate sobre regularização fundiária no Brasil.
Conforme se verifica, o programa Lar Legal MS, com o auxílio do juiz Mauro Nering Karloh, promoveu a cidadania em todo o MS. Ao lado do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Governo do Estado, que tem como objetivo regularizar loteamentos/assentamentos irregulares e à titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, diversas famílias de MS puderam efetivar seu direito a moradia.
Em 2024, foram beneficiadas 6.230 famílias com o recebimento de títulos de propriedade. Na capital, Campo Grande, foram 2.076 famílias beneficiadas pelo Reurb. Nos demais municípios do Estado, também por meio do Reurb, foram 4.076 famílias atendidas. Além disso, 78 famílias foram beneficiadas pelo programa Lar Legal MS, que é um procedimento de jurisdição voluntária. Conforme relatório da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande, foram entregues 30 títulos na capital, 37 em Fátima do Sul e 11 em Santa Rita do Pardo, totalizando as 78 famílias atendidas.
Recém-designado na função, o juiz César de Souza Lima expressou sua satisfação ao assumir essa nova responsabilidade, ressaltando a importância de auxiliar famílias a garantirem seu direito à moradia. “É uma grata satisfação poder ajudar inúmeras famílias a regularizarem seus imóveis, em uma ação única do Judiciário em simplificar o procedimento para este fim”.
O programa Lar Legal MS, implementado pelo TJMS, tem sido um marco na regularização fundiária, promovendo a inclusão social e garantindo direitos fundamentais a famílias vulneráveis.
