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Está publicado no Diário da Justiça desta terça-feira, dia 25 de fevereiro, o edital de Leilão Eletrônico nº 013/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com um total de 21 lotes. As imagens dos bens leiloados estão disponíveis para consulta pelo portal Poliana Mikejevs Leilões. Os lances serão todos on-line e estão abertos até as 16 horas do dia 11 de março, horário de Brasília.
Os bens estão para alienação antecipada seguindo Resolução nº 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS nº 450/2019, a fim de preservar seus valores correspondentes, naturalmente sujeitos à depreciação ou desvalorização. O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo corregedor-geral é o Des. Ruy Celso Barbosa Florence.
São 21 veículos leiloados, entre motos e mobiletes, todos classificados como sucatas inservíveis. Os bens, portanto, são para transformação em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, tendo como única destinação a reciclagem siderúrgica. Peças, partes ou conjunto de peças não poderão ser reutilizados.
Para participar, é necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da leiloeira, até as 14 horas (horário de Brasília) do dia do encerramento do leilão, e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente gratuita. Apenas empresas que cumpram os requisitos da Lei Estadual nº 4.593/2014 e Resolução nº 623/2016 do Contran podem adquirir os veículos.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio já discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado somente será entregue pelo leiloeiro ao arrematante ou procurador após a comprovação dos pagamentos e assinatura da Carta de Arrematação, com cópia dos demais documentos necessários à transferência (auto de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.). O arrematante disporá do prazo de até cinco dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Os veículos estão em depósito na comarca de Campo Grande e podem ser visitados pelos interessados no local entre os dias 26 de fevereiro e 10 de março, das 8 às 11 horas, e das 13 às 17 horas, mediante agendamento prévio pelo site do leiloeiro.
Durante a visitação, no entanto, será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos. Importante ressaltar que, como o leilão consiste em modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de MS não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
