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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de MS realizou na manhã desta terça-feira, dia 15 de abril, a 154ª reunião do colegiado, sob a nova presidência do Des. Fernando Paes de Campos, na qual foram apreciados seis itens pautados, além de ações em andamento.
Em sua fala inicial, o desembargador apresentou o novo organograma do GMF, o qual unificou diversas frentes de trabalho atuando em um mesmo grupo de trabalho para facilitar a logística e as atribuições do grupo responsável pela fiscalização dos sistemas carcerário e socioeducativo. Como os assuntos são distintos, haverá reuniões setorizadas. Paes de Campos também delegou aos juízes que compõem o grupo as competências e atribuições de cada magistrado, com poder decisório e funções administrativas no dia a dia.
Na pauta colegiada, o GMF acompanhou a apresentação da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ sobre o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial – SAREF, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de otimizar a fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto, em livramento condicional ou de medidas alternativas à prisão.
O sistema já está sendo utilizado por seis unidades judiciais e a intenção é implantar um projeto piloto para utilização do SAREF em todo o Judiciário estadual. Para viabilizar essa proposta, a demanda será encaminhada ao presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, para dar andamento às providências legais necessárias à adoção do sistema.
Atendendo à solicitação da Agepen/MS, os integrantes do GMF uniformizaram o procedimento em casos de não pagamento de fiança por presos em flagrante, os quais só podem ingressar nos presídios mediante mandado de prisão expedido. O GMF definiu que, na ausência de pagamento da fiança, a expedição do mandado de prisão deverá ocorrer até o final do expediente do mesmo dia em que se realizar a audiência de custódia.
O colegiado também deliberou sobre a solicitação de melhorias nos presídios masculino e feminino de Ponta Porã, incluindo discussões sobre a realização de audiências concentradas com a participação de diversos representantes do sistema de justiça, com o objetivo de avaliar a situação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Também foram debatidos aperfeiçoamentos no atendimento a adolescentes em conflito com a lei que apresentem sofrimento psíquico, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental e com a lógica antimanicomial.
Além dos magistrados do TJMS que integram o GMF, a reunião contou com representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MS), da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS), da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, e da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS).
Saiba mais – O GMF do TJMS passou por recente atualização normativa, com a publicação da Resolução nº 343, de 19 de março de 2025.
A composição do GMF foi redefinida conforme o Art. 1º da Resolução nº 343/2025, passando a contar com um desembargador supervisor; dois juízes com jurisdição criminal ou de execução penal; dois juízes com atuação na infância e juventude, sendo um da Coordenadoria da Infância; um juiz auxiliar da Presidência; e um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça. Com função consultiva, o colegiado também inclui representantes do Poder Executivo estadual e municipal.
A designação dos membros foi estabelecida por meio da Portaria nº 3.054, de 20 de março de 2025.
