TJMS leva debate sobre a reforma tributária e efeitos na gestão dos TJs para o Consepre

Os presidentes dos Tribunais de Justiça, participantes do IX Consepre, no Tribunal de Justiça do Paraná, terão na programação desta sexta-feira, 26.1, às 10 horas (horário de Brasília), um panorama atual da Reforma Tributária e os possíveis efeitos na Gestão dos Tribunais de Justiça. A explanação será feita pelo Des. Ary Raghiant Neto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e será transmitida pelo Youtube (http://www.youtube.com/@TJPRoficial).

“Iremos debater aspectos que dizem respeito às competências da Justiça Estadual para decidir acerca do contencioso tributário e o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), já que ainda serão elaboradas as leis complementares e é necessário trabalhar para manter a competência da justiça estadual nesse caso”, afirma o Des. Raghiant.

Segundo o palestrante, haverá uma grande transformação no Sistema Tributário Nacional, sendo necessárias a edição de normas complementares à Emenda Constitucional da Reforma Tributária recentemente aprovada. “Os tribunais estaduais brasileiros podem dar sua contribuição, afinal, caberá ao judiciário interpretar a nova legislação nas demandas que certamente irão surgir no futuro próximo”, completa.

A apresentação do tema foi atribuída ao Des. Ary Raghiant Neto no IX Consepre pelo Presidente do TJMS, Des. Sérgio Martins, coordenador do Grupo de Trabalho criado para “Estudar o Impacto da Reforma Tributária no Poder Judiciário”, durante o VIII Consepre realizado em dezembro de 2023, em Manaus. A reforma foi aprovada no fim do ano de 2023 pelo Congresso Nacional.

Na ocasião, o Des. Sérgio propôs o grupo e foi aprovado por unanimidade. Como proponente, também assumiu a condição de Coordenador do GT, o qual é integrado pela Presidente do TJAM, Desa. Nélia Caminha Jorge, e pela Presidente do TJPA, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, que ficou responsável por levar para Foz do Iguaçu-PR os dados preliminares levantados até esta data.

Para o Des. Sérgio Fernandes Martins, fazer a exposição introdutória sobre o tema é de suma importância para o Judiciário e para os jurisdicionados. Com a palestra do Des. Ary, o Grupo de Trabalho dá o primeiro passo que levará, por meio do Consepre, à participação dos Judiciários Estaduais no acompanhamento das Leis Complementares, que devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu a Reforma Tributária.