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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou no Diário da Justiça desta quarta-feira, 26 de março de 2025, a Portaria nº 3.057, que fixa protocolos de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira, visando proteger as vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Contexto e justificativa
Em face do alarmante aumento dos casos de violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul, a Portaria vem como uma resposta necessária. O documento destaca a importância da cooperação entre o TJMS e as autoridades de segurança pública, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025. Essa parceria busca garantir que as vítimas tenham acesso a medidas protetivas de forma célere e eficaz.
Principais diretrizes
A Portaria determina que a Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva será a representante institucional do TJMS, responsável por coordenar a execução do acordo de cooperação. Entre as ações previstas, destaca-se a capacitação contínua dos Oficiais de Justiça “ad hoc”, com prioridade para a formação especializada, que será desenvolvida em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).
Além disso, a Portaria estabelece um protocolo de atendimento que deve ser seguido a partir do registro de ocorrências, garantindo que o boletim de ocorrência seja rapidamente encaminhado às Varas de Violência Doméstica. O juiz terá a autoridade para, de forma imediata, determinar medidas protetivas, bem como, na existência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou assistente e, em casos de risco iminente, decretar a prisão do agressor, sempre com a presença de força policial.
As determinações judiciais relacionadas ao afastamento do agressor do lar também deverão ser acompanhadas por oficiais de justiça e policiais, assegurando a proteção da vítima durante a execução das ordens. Essa estrutura visa garantir um atendimento mais ágil e eficiente, promovendo uma resposta mais efetiva às necessidades das vítimas de violência doméstica.
Importância
A iniciativa do TJMS aprimora a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, integrando esforços com a Polícia Civil e Militar para garantir um atendimento mais ágil e eficiente. O protocolo definido na Portaria visa não apenas a aplicação da lei, mas também a promoção de um ambiente mais seguro para as vítimas de violência doméstica.
A Portaria nº 3.057 será encaminhada a diversas instituições, incluindo o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, para assegurar a ampla divulgação e cumprimento das diretrizes estabelecidas.
