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Com o voto favorável da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 1.658/2023, que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), lido na reunião pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A matéria segue para a Comissão de Agricultura (CRA). “Vamos aprovar de novo na CRA este importante reforço de verbas para os pequenos produtores e assentados, que dependem do crédito fundiário”, explicou Tereza Cristina.
O PL 1.658/2023 altera a Lei 13.756, de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deve ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.
O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.
Para Jaime Bagattoli, o acesso aos financiamentos não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos atual. O senador ressalta que o montante a ser alocado ao Terra Brasil será compensado da parcela para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação para uma das modalidades lotéricas existentes, sem custos para o erário público.
Segurança nas Fronteiras – A CAE também aprovou, com apoio de Tereza Cristina, o projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável senador Eduardo Braga (MDB-AM), lido na reunião pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria deve passar por turno suplementar na CAE antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). De acordo com o PL 2.519/2019, os recursos devem ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança na faixa, fixada em até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.
O Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras com 9 países da América do Sul e com a Guiana Francesa. A vizinhança mais extensa se dá com a Bolívia, ao longo de 3,4 mil quilômetros. São 11 os estados brasileiros, inclusive o Mato Grosso do Sul, cujos territórios fazem contato com outras nações. Tereza Cristina é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina.
