O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira, 31 de julho, uma Decisão Singular Interlocutória, que determina a realização de um novo monitoramento para verificar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão relacionado ao Sistema de Transporte Público de Campo Grande.
A decisão atende a uma solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o transporte público, instaurada recentemente na Câmara Municipal e presidida pelo vereador Lívio Viana de Oliveira Leite.
O TAG foi firmado em 30 de novembro de 2020, entre o município de Campo Grande, AGEREG, AGETRAN, Consórcio Guaicurus e o TCE-MS, com anuência da Câmara Municipal, fixando prazos para o cumprimento de obrigações assumidas.
Inicialmente, o objetivo do Termo de Ajustamento de Gestão foi buscar soluções para os problemas existentes no transporte coletivo da Capital, desde a qualidade dos serviços prestados à população, a renovação da frota e questões administrativas que comprometam a qualidade dos serviços prestados aos usuários do transporte coletivo.
E, em virtude do não cumprimento de algumas cláusulas do TAG, o relator do processo, conselheiro Waldir Neves, acatou a solicitação da CPI por entender que o Termo deve ser um caminho para solucionar os problemas e atender os anseios da sociedade por um transporte público eficiente, funcional e digno para os cidadãos que dependem dele diariamente.
