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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta terça-feira (19), cinco projetos de lei. Os trabalhos têm início às 9h20 no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo Facebook, Youtube, Rede E e TV Câmara, no canal 7.3 da TV aberta.
Em turno único de discussão e votação, segue para análise o projeto de lei complementar n. 881/23, substitutivo ao projeto de lei 11.079/23, que institui no município de Campo Grande a obrigatoriedade de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery. A proposta é do vereador Betinho.
Em única discussão e votação, será analisado o projeto de lei 11.258/24, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei n. 7.113, de 13 e setembro de 2023.
Em segunda discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei 11.074/23, de autoria dos vereadores Papy e Luiza Ribeiro, que dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema de transporte público, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
E o projeto de lei 11.151/23, de autoria do vereador Ayrton Araújo, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo que ateste deficiência permanente no município de Campo Grande.
Em primeira discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei 11.126/23, do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Secretária, que será comemorado anualmente em 30 de setembro.
