O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025 (PL 1532/2025). A proposição agora aguarda a análise final do Executivo após concluir sua tramitação na Casa.
O projeto altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, estendendo o prazo para requerer a ratificação de registros de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira.
Na Câmara, a matéria foi relatada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que emitiu parecer favorável, aprovada nas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL foi aprovado no Plenário da Casa de forma simbólica.
