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Durante o IX Consepre, realizado nesta sexta-feira, 26.1, às 10 horas (horário de Brasília), o Des. Ary Raghiant Neto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, apresentou um panorama atual da Reforma Tributária e seus possíveis efeitos na Gestão dos Tribunais de Justiça. A mesa foi presidida pelo ministro Édson Fachin, e a relevância do tema despertou a atenção de todos os presidentes, mobilizando um amplo debate.
Entre os principais pontos da explanação, o Des. Ary destaca a importância dos Tribunais de Justiça participarem dos grupos temáticos que irão “desenhar” as leis complementares da Reforma Tributária, a fim de manter a competência da Justiça Estadual em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a apresentação de notas técnicas aos parlamentares com a visão dos TJs de todo o país sobre a Reforma e o fomento do debate pelas EJUDs para preparar os magistrados para as demandas futuras.
O Des. Ary ressalta que haverá uma grande transformação no Sistema Tributário Nacional, sendo necessária a edição de normas complementares à Emenda Constitucional da Reforma Tributária recentemente aprovada, e os tribunais estaduais brasileiros podem contribuir nesse processo. “Agora será discutido entre os presidentes as propostas que apresentei para encaminhamento”, complementa o palestrante.
A iniciativa do tema partiu do Presidente do TJMS, Des. Sérgio Martins, que trouxe o debate para o Consepre em Manaus. Na ocasião, o Des. Sérgio Martins foi nomeado coordenador do Grupo de Trabalho criado para “Estudar o Impacto da Reforma Tributária no Poder Judiciário”, em consonância com a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional no final de 2023.
O grupo foi aprovado por unanimidade e conta também com a participação da Presidente do TJAM, Desa. Nélia Caminha Jorge, e da Presidente do TJPA, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. O objetivo é estimular a participação dos Judiciários Estaduais no acompanhamento das Leis Complementares, que devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu a Reforma Tributária.
A apresentação foi um sucesso e o Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), congratulou o palestrante. Ana Carolina Ali Garcia, Procuradora-Geral do Estado de MS, também fez uso da palavra e saiu satisfeita com o evento.
