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Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (22), no Plenarinho Nelito Câmara, para a distribuição e emissão de pareceres aos projetos em tramitação na Casa de Leis. Você pode acompanhar a pauta do dia por este link e assistir ao vivo pelos canais de comunicação Canal 9 da Claro Net, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e ainda cobertura do Site Oficial, onde você também poderá acessar o Banco de Imagens.
Projeto de Lei 46/2023, do Poder Executivo, recebeu relatório favorável do deputado João César Mattogrosso (PSDB) e segue regular tramitação. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 6.035, de 26 de dezembro de 2022, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, no que tange alterar o Plano de Gestão e Liderança do Estado, dentre outras coisas, adequar nomenclaturas, como a sigla LGBTQIA+, para otimizar os processos e adequar-se ao momento da sociedade.
Também segue regular tramitação, por parecer favorável de Mattogrosso aprovado por maioria, o Projeto de Lei 47/2023, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 2.940, de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da Lei 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do (FEHIS), no que tange também a adequações de nomenclaturas.
Projeto de Lei 52/2023, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), no que trata sobre a licença-maternidade, obteve parecer favorável de João César Mattogrosso e segue livre tramitação.
A proposta é de autoria da Mesa Diretora, com coautoria das deputadas Mara Caseiro (PSDB) e Lia Nogueira (PSDB) e do deputado Zé Teixeira (PSDB). A matéria visa que a licença-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe e acaba com a distinção entre filhos biológicos e adotivos.
De mesma relatoria, também segue tramitação o Projeto de Decreto Legislativo 08/2023, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Miranda. Da mesma forma, a CCJR aprovou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 009/2023, da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sidrolândia.
De relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei Complementar 001/2023, de autoria do Ministério Público Estadual, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, segue livre tramitação. O relatório favorável argumenta que a proposta tem por finalidade promover a paridade e acompanha o relatório de impacto, cumprindo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também do Ministério Público Estadual, o Projeto de Lei Complementar 002/2023, que pretende alterar a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994, para fazer adequação do gozo da licença compensatória pelos membros do referido órgão, recebeu relatório favorável de Mochi, com a inclusão de emenda supressiva. Segue tramitação para a Ordem do Dia.
Rejeitado
Ainda sob relatoria de Junior Mochi, o Requerimento 0431/2023, de João Henrique (PL), que dispõe acerca de informações de natureza tributária, a pessoas jurídicas que recebem benefícios fiscais do Estado, recebeu parecer pela rejeição da regular tramitação. O relator afirmou que o conteúdo é idêntico aos de requerimentos anteriores já respondidos pelo Poder Executivo, que informou a impossibilidade do atendimento da solicitação, com argumento da Secretaria de Estado de Fazenda de que são informações protegidas pelo sigilo fiscal do Código Tributário Nacional. O indeferimento foi acompanhado pelos pares presentes e aguarda o último voto para ser arquivado por unanimidade ou ir à votação em plenário.
Além de João Mattogrosso e Junior Mochi, também participaram da reunião os deputados Mara Caseiro (PSDB – presidente da CCJR) e Antonio Vaz (Republicanos).
