Projeto de Maicon Nogueira prevê afixação dos telefones da Defensoria Pública e CIJUS em locais públicos

Pensando na intensa divulgação da assistência jurídica gratuita à população, o vereador Maicon Nogueira protocolou um projeto de Lei, que prevê a afixação em local visível ao público, informativo sobre endereços, telefones e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado e do Centro Integrado de Justiça do Estado – CIJUS, bem como de seus respectivos plantões nas Secretarias Municipais, na Câmara Municipal, nos terminais de transporte público, postos de saúde e unidades de pronto atendimento.

“Temos que desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços oferecidos gratuitamente. Por exemplo, a Defensoria Pública do Estado, representa um instrumento para a conquista da cidadania de prestar assistência jurídica gratuita. E o critério normalmente utilizado para aferir a situação do beneficiário é a renda familiar. E grande parte da população não tem acesso a essa informação, nem ao menos sabe onde está localizada a Defensoria Pública do Estado e nem o CIJUS, que está ali, no centro. E o projeto vem para facilitar essas informações, explicou o parlamentar”.

SERVIÇOS

A Defensoria Pública do Estado presta consultoria jurídica, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. E com base na resposta à consulta, que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor, como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público.

O Cijus é uma opção para resolver disputas de menor valor e complexidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, disputas em ações de menor complexidade, recebe ações, sem necessidade de representação de advogado quando o valor da causa for de até 20 salários mínimos. E podem ser julgadas questões como danos materiais, morais, cobranças indevidas e problemas com vizinhos.

O Centro Integrado de Justiça está localizado na rua Sete de Setembro, no cruzamento com a rua Vinte e Seis de Agosto e a avenida Calógeras, na região central de Campo Grande. O horário de atendimento ao público é das 12 às 19 horas.

A Defensoria Pública do Estado está localizada na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº – Bloco IV – 1º Andar – Parque dos Poderes “Governador Pedro Pedrossian”. O horário de atendimento ao público é das 12 às 19 horas.