Projeto de Lei de Junior Mochi é aprovado em primeira discussão e amplia regras para entidades sem fins lucrativos

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que altera a Lei nº 3.498/2008 e permite a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos em Mato Grosso do Sul.

O principal objetivo do projeto é fortalecer a gestão dessas entidades, possibilitando a contratação de profissionais qualificados para funções de liderança, sem comprometer o caráter social das instituições. A proposta estabelece regras claras de transparência, responsabilidade fiscal e adequação aos valores de mercado, garantindo que a remuneração não afete os princípios que regem as organizações sem fins lucrativos.

“Esse projeto busca garantir que as entidades possam contar com profissionais capacitados para oferecer serviços de qualidade à população, sem abrir mão da transparência e do compromisso social”, destacou o deputado Junior Mochi.

O texto ainda prevê que as entidades interessadas devem comprovar regularidade fiscal, registrar a decisão em ata e divulgar relatórios anuais sobre a remuneração de seus dirigentes.

O projeto segue agora para novas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.