Procon/MS dá prazo para restaurante italiano faça adequações no atendimento preferencial

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) deu vinte dias de prazo para tradicional restaurante italiano realize adequações necessárias em relação ao atendimento preferencial no estabelecimento.

O Procon/MS recebeu pelo canal Fale Conosco uma denúncia de uma consumidora que foi até o restaurante, junto de sua filha portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). No local, observou que havia uma fila única para entrar no estabelecimento. Ao questionar a direção do local sobre a lei federal 10.048/2000, lei 12.764/2010, lei estadual 5.540/2019 e lei municipal 5.917/2017, foi informada que não havia atendimento preferencial no local.

Em atendimento a denúncia, os fiscais do Procon/MS realizaram vistoria no estabelecimento, onde foi constatada a falta de placas ou cartazes informando sobre o atendimento prioritário, conforme a legislação vigente. Diante disto, foi dado o prazo de vinte dias para o estabelecimento fazer a regularização necessária.

Texto: Airton Raes