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A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) multou a empresa Metro Park Administração Ltda, conhecida como Flexpark, por irregularidades na cobrança do estacionamento rotativo em Campo Grande.
O Procon/MS autuou a empresa responsável pelo serviço de estacionamento Rotativo Eletrônico por infrações ao Código de Defesa do Consumidor por não fornecer informações claras, adequadas e precisas no que se refere às alternativas para os consumidores que não possuem smartphone, estando impossibilitados de baixar o aplicativo para aquisição de tickets avulsos ou créditos para estacionar nas vias públicas do Centro de Campo Grande, deixando de ofertar e alternativa de forma eficaz, possibilitando a inclusão de todos os consumidores na oferta dos serviços prestados.
O Procon/MS já realizou diversas reuniões com a Flex Park buscando uma solução para os problemas relatados com os consumidores em relação a cobrança do estacionamento rotativo no Centro da Capital.
Devido às irregularidades, o Procon/MS aplicou multa de 1.036 Uferms, totalizando R$ 46.267,76. O prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de vinte dias corridos a partir do recebimento da notificação. Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.
Texto: Airton Raes
