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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Sérgio Fernandes Martins, instalou na manhã desta segunda-feira, dia 22 de maio, o primeiro Gabinete de Integração da Administração do Tribunal de Justiça do município de Juti.
Na visita, o presidente conheceu a Unidade de Apoio à Justiça instalada no município em 1º de agosto de 2022 e reuniu-se com o prefeito Gilson Marcos da Cruz, acompanhado dos juízes Pedro Henrique Freitas de Paula e Camila de Melo Mattioli Pereira, da comarca de Caarapó, a qual o município está vinculado, do juiz auxiliar da Presidência, César Castilho Marques, e autoridades locais.
No encontro, o presidente do Tribunal de Justiça apresentou o programa Lar Legal, que será implantado gradualmente nos municípios com o objetivo de legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidados pelo tempo.
Na reunião foi entregue o projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça para o município concretizar essa ação de regularização fundiária. O presidente do TJMS ressaltou que haverá um juiz designado para dar efetividade a este programa com o qual os Executivos municipais poderão solucionar essa questão com a credibilidade do Poder Judiciário. “A pessoa sairá com um título que é fruto de uma sentença judicial, o que oferece uma segurança jurídica muito maior do que ações administrativas de regularização fundiária”, destacou o Des. Sérgio Fernandes Martins.
O prefeito Gilson Marcos da Cruz relatou que este programa será muito importante diante do histórico imobiliário do município, com uma grande quantidade de imóveis urbanos em situação irregular. “Acredito que, dentre os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, Juti será o mais agraciado com esse programa”, afirmou.
Saiba mais
O programa Lar Legal foi normatizado em Mato Grosso do Sul por meio do Provimento nº 488/2020, criado pelo atual presidente do Tribunal de Justiça quando ocupava o cargo de Corregedor-Geral de Justiça. Desde que assumiu a Presidência, em fevereiro deste ano, o Des. Sérgio Fernandes Martins está tomando providências para a implantação do programa o mais breve possível nos municípios sul-mato-grossenses.
O Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva é o desembargador designado pela administração do TJMS para coordenar o programa no Estado e iniciará as tratativas com todos os prefeitos, garantindo que o programa alcance seu objetivo principal: a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
Unidade de Apoio
A Unidade de Apoio à Justiça tem a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça no âmbito do município, que não é sede de comarca, inclusive relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
A unidade está instalada no antigo prédio da Secretaria de Saúde do município em um imóvel térreo com 94,50 m², localizado na Avenida Sérgio Maciel, 709. O local conta com recepção, sala de audiência, sala de apoio, gabinete, copa e banheiros. Constitui-se em estrutura física e tecnológica compatível com o exercício pleno da atividade jurisdicional, disponibilizadas pelo próprio município, em parceria com o Tribunal de Justiça, para realização de atos processuais.
Atualmente há 420 processos em andamento referentes a jurisdicionados de Juti. Desde a instalação da Unidade de Apoio à Justiça foram emitidos 1.879 documentos (certidão, despacho, sentenças, etc) em processos cadastrados com o município Juti, com 7.657 movimentações processuais até o dia 15 de maio.
