A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), manifestou posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios.
O Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, afirmou:
“A PEC 66 na verdade é a PEC do calote, um completo absurdo, um desrespeito à garantia da coisa julgada, à segurança jurídica e aos credores que esperam por anos, décadas, para receberem aquilo que tanto lutaram. Por isso somos contra e continuaremos nessa luta. Como presidente da OAB/MS, oficiei a todos os senadores de Mato Grosso do Sul pedindo voto contrário à PEC. Infelizmente, a matéria foi aprovada no Senado, mas agora vamos ao Supremo Tribunal Federal e vamos lutar, porque essa PEC é um absurdo.”
Bitto destacou ainda que a Seccional de Mato Grosso do Sul aderiu à mobilização nacional da OAB contra a proposta, que limita o pagamento de precatórios por parte dos municípios.
Segundo a OAB, a proposta compromete a efetividade das decisões judiciais, transformando um direito reconhecido pela Justiça em um crédito meramente simbólico. Além disso, reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4357, 7047 e 7064.
O Conselho Federal da OAB informou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF assim que a proposta for promulgada.
