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Reorganização do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) foi sancionada, nesta quarta-feira (19), pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, em estande do município na Expogrande. A medida foi aprovada pelos vereadores em regime de urgência para atualizar a legislação local as normas federais.
Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei n. 10.964/23 modifica os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária de estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal. Técnicos da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio foram responsáveis por elaborar as normas nos últimos dois anos.
“Estamos sancionando esse projeto que vai colocar nossos empresários em outro patamar, podendo comercializar seus produtos produzidos aqui para todo Brasil”, destacou Adriane, sobre a proposta que adequa a legislação local as normas federais.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), a nova lei oportuniza a geração de empregos e a venda de produtos produzidos em Campo Grande para todo o país. O texto foi aprovado em regime de urgência.
“A lei municipal trancava isso e a lei aprovada abriu esse espaço para novos empreendimentos, para geração de emprego e renda, pois no momento em que a empresa expandir, vender mais, vai gerar mais emprego. A Câmara é parceira da cidade Campo Grande”, disse Carlão.
O avanço com a legislação também foi destacado pela prefeita Adriane Lopes. “Estamos sancionando esse projeto que vai colocar nossos empresários em outro patamar, podendo comercializar seus produtos produzidos aqui para todo Brasil”, disse.
Ela ressaltou que as equipes da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio trabalharam durante dois anos no desenvolvimento da proposta.
Além do presidente da Câmara, acompanharam a sanção da lei os vereadores William Maksoud, Paulo Lands, Dr. Victor Rocha, Zé da Farmácia, Coronel Villasanti e Ademir Santana.
Sobre a Lei
Conforme a mensagem da proposta do Executivo, o projeto estabelece um novo marco legal no Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal, adequando a legislação municipal a leis e decretos federais. Constam na norma vários detalhes sobre a fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal
A nova legislação traz detalhes de fiscalização para oferta de produtos mais competitivos e de boa qualidade, que preservem a saúde humana e o meio ambiente. “A inovação legislativa pretendida visa a garantir maior segurança alimentar aos destinatários dos produtos de origem animal, ou seja, aos consumidores locais, evitando assim a clandestinidade”.
