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Nove empresas de segurança foram fechadas em Mato Grosso do Sul durante a operação Segurança Legal VII, realizada pela Polícia Federal durante a quinta-feira (17). No âmbito nacional, o número de estabelecimentos chega a 178.
Durante a operação, as equipes policiais apreenderam cinco armas de fogo irregulares e efetuaram a prisão em flagrante de duas pessoas. Além disso, foram elaborados cinco TCO (Termos Circunstanciados de Ocorrência) e 24 AAM (Autos de Arrecadação de Material). Ao longo do país, um total de 446 policiais federais foram mobilizados para fiscalizar 461 estabelecimentos.
Segundo a nota enviada à imprensa, a contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física de pessoas e o patrimônio dos contratantes, já que os “seguranças” clandestinos não se submetem ao controle da Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica.
Além disso, as empresas clandestinas não observam os requisitos mínimos de funcionamento previstos na legislação. No Brasil, somente empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal podem prestar serviços e contratar vigilantes.
Conforme estabelecido pela Lei nº 7.102/83 e pelo Decreto nº 89.056/83, somente empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal podem oferecer esses serviços. Dado que tal atividade é complementar à segurança pública, o controle e a fiscalização desses serviços são de extrema importância.
Vale ressaltar que, desde 2017, a Polícia Federal realiza essa operação de âmbito nacional, coordenada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada – DICOF/CGCSP/DPA/PF e deflagrada pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP nas capitais e pelas Unidades de Controle e Vistoria nas Delegacias Descentralizadas.
