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Irregularidades diversas foram registradas pela fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, contando com participação da Delegacia do Consumidor – Decon/MS, em atendimento a denúncias de consumidores e realizar diligências em três unidades da rede de lojas Rei das Capas em Campo Grande. Os problemas vão desde ausência de Inscrição Estadual até a inexistência de Notas Fiscais de entrada e saída de quaisquer dos produtos expostos para comercialização.
Além disso, foi constatados que as pessoas que trabalham nas lojas não possuem registro em Carteira de Trabalho, muitos deles desempenhando suas funções há vários anos e, pra tornar a situação ainda mais complicada, os funcionários cumpriam carga horária de doze horas diárias de trabalho nas lojas da rede. Constatado o problema será encaminhada denúncia ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providência cabíveis ao fato.
No que tange ao Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização registrou a falta de precificação nas mercadorias expostas à venda ficando a cargo dos vendedores fixar os valores de venda de acordo “com a cara” do consumidor, o que possibilitava a venda de um mesmo produto por preços diversos, dependendo de quem o estaria comprando.
Foram encontrados inúmeros itens importados sem inspeção por órgãos nacionais e sem tradução das instruções, com ausência de Nota Fiscal de entrada, o que pode configurar descaminho. Todas as irregularidades encontradas permaneciam apesar da empresa já ter sido alertada por diversas vezes, ao longo de anos, a respeito da necessidade de adequação de suas atividades e jamais ter demonstrado interesse em se regularizar.
Como consequência da quantidade de problemas e da infinidade de produtos irregulares expostos a venda, acrescida das condições consumeristas e trabalhistas, os estabelecimentos foram interditados pela fiscalização devendo permanecer com suas atividades suspensas até a regularização da situação e sejam apresentados ao Procon Estadual os documentos comprobatórios de que tais providências foram efetivadas.
Ressalte-se que durante a ação foram apreendidos em permanecerão armazenados até que se resolvam as irregularidades, aproximadamente sete mil capas de aparelhos de telefonia celular (a contagem exata ocorrerá posteriormente), milhares de películas e centenas de acessórios e produtos eletrônicos em situação irregular a exemplo de caixas de som, fones de ouvido e smartwatches.
Waldemar Hozano – Assessoria de Comunicação – Procon/MS
Foto: Procon/MS
