Por meio de nota oficial, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul) informou que, após reunião realizada ontem (7) para tratar das questões relacionadas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que ingressará, nos próximos dias, com uma ação judicial para questionar a legalidade e a forma do aumento do tributo em Campo Grande (MS).
Na nota, a Ordem explicou que a decisão foi tomada diante da posição adotada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), que apenas se limitou a prorrogar o vencimento do IPTU com desconto à vista para o dia 12 de fevereiro, sem a concessão do desconto de 20% e sem a revisão dos reajustes considerados ilegais.
Ainda segundo a OAB/MS, a ação judicial para questionar a legalidade e a forma do aumento do IPTU na Capital é para combater a ilegalidade do abusivo e exorbitante aumento do imposto neste ano no município.
