A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) divulgou nota oficial para informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano no município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.
A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/1994 que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo portanto medidas da administração pública que geram prejuízos indevidos a população.
