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Mato Grosso do Sul pode sair na frente na elaboração de um marco legal estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse avanço na legislação começou a ser discutido na tarde desta terça-feira (15) na primeira reunião da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação, que contou com a presença do professor Dr. Mario Neto Borges. O encontro, realizado na Casa de Leis, por proposição do deputado Junior Mochi (MDB), presidente da Comissão, teve a participação dos demais parlamentares do grupo de trabalho e representante do Executivo.
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação foi instituído pela Lei Federal 13.243/2016 e regulamentado pelo Decreto 9.283/2018. Na coordenação desse processo, esteve Mario Neto Borges, que presidiu o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) de 2016 a 2019. O professor, que concluiu o doutorado em Inteligência Artificial Aplicada na Inglaterra em 1994, quando o assunto ainda não era tão presente no dia a dia das pessoas, e foi presidente, por dois mandatos, do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), é autoridade respeitada em Ciência, Tecnologia e Inovação.
A presença de Mario Neto Borges na primeira reunião da mais nova comissão da ALEMS é relevante no contexto atual na Casa de Leis de discussão e elaboração de ações de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação. E um passo importante nesse caminho é a adequação da legislação, o que pode culminar na criação do marco estadual. “Queremos, através desta Comissão, construir o marco legal a nível de Estado. Nós temos o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação a nível nacional, mas ele precisa ser adaptado para os estados”, disse o deputado Junior Mochi, acrescentando que, caso a intenção seja concretizada, Mato Grosso do Sul será o primeiro estado do país a ter um marco legal de fomento à ciência e às inovações tecnológicas.
De acordo com Junior Mochi, a ideia é construir essa legislação juntamente com o Poder Executivo, universidades, institutos e outras entidades públicas e da iniciativa privada. Essa participação também deve incluir as comunidades tradicionais, os quilombolas, agricultura familiar, indígenas e outros grupos. “Nós temos a segunda maior comunidade indígena do país. Então, precisamos realmente fazer com que eles participem”, disse. “A grande missão é fazer com que todo o avanço tecnológico chegue ao cidadão, que seja transformado em políticas públicas, que beneficie o cidadão”, completou.
O professor Mario Neto Borges afirmou que o Poder Legislativo é estratégico no processo de avanço da legislação quanto à ciência, tecnologia e inovação. De acordo com Borges, ações diversas são necessárias para que o Estado avance nessas áreas. E o papel da ALEMS nesse processo é fundamental.
Entre as mudanças necessárias mencionadas pelo professor, está a elaboração de Emenda à Constituição Estadual, especificamente relativa ao artigo 42, para que a Fundect deixe de ser nominada como fundação de apoio e passe ser de amparo. “Todas as fundações dos estados são de amparo. A pesquisa não pode chamar de apoio, porque tem uma lei sobre fundação de apoio. Então, essa distorção precisa ser corrigida”, disse.
Outras ações que, obrigatoriamente, passam pela Casa de Leis, foram destacadas pelo professor, como a elaboração da Lei de Inovação de Mato Grosso do Sul, a criação do Sistema de Inovação do Estado, a revisão do Estatuto da Fundect, a revisão do PPA Estadual, para que haja aumento da parcela orçamentária destinada à ciência, inovação e tecnologia, atualização do Decreto 15.116/2018, que trata sobre a política estadual de ciência, tecnologia e inovação, entre outras frentes de ação
O secretário-executivo da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Semadesc, Ricardo Sena, também participou da reunião. Ele informou sobre os valores orçamentários no eixo inovação e sustentabilidade, que constam no PPA 2024-2027. O documento ainda será encaminhado à Casa de Leis.
No Programa Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, estão previstos R$ 320 milhões no quadriênio 2024 a 2027. Desse montante, a maior parte (R$ 120 milhões) será destinada ao subprograma “Ambiente de Inovação”. Entre as ações, estão, por exemplo, a construção de rede de laboratórios a partir dos ativos de CT&I existentes, criação dos programas Guavira Hub e Pantanal Business School e o fomento à cultura da inovação na gestão pública estadual.
Com a segunda quantia mais expressiva estão as ações de Bioeconomia (previsão de R$ 50 milhões) e de Produção Sustentável e Inovadora (também R$ 50 milhões). Em relação à primeira área, estão o apoio de projetos de pesquisa aplicada e outras ações em bioeconomia, em especial, bioinsumos, biotecnologia, biofármacos, biocosmésticos, alimentos funcionais e nutracêuticos. Na outra área, estão, por exemplo, investimentos em fruticultura, bovinocultura de leite, olericultura, apicultura, sistemas agroflorestais, sistemas agroalimentares, gestão de propriedades e outros de interesse da agricultura familiar.
A Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação foi criada pela Resolução 08/2023, que alterou dispositivos do Regimento Interno da Casa de Leis (Resolução 65/2008). Além do presidente Junior Mochi, fazem parte do grupo os parlamentares Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que é vice-presidente, Roberto Hashioka (União), Gleice Jane (PT) e Mara Caseiro (PSDB). Os dois primeiros deputados estiveram no encontro e as duas parlamentares, que não puderam participar por problema de agenda, enviaram representantes.
