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Na manhã desta terça-feira (15), o deputado Junior Mochi (MDB) apresentou um projeto de lei que busca garantir maior transparência nas políticas de cancelamento e reembolso de passagens oferecidas por agências de viagem e turismo em Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa e visa proteger os consumidores que contratam serviços turísticos no estado.
O projeto prevê que todas as agências de viagem, inclusive plataformas de comércio eletrônico, sejam obrigadas a informar com clareza as regras de cancelamento e reembolso no momento da contratação dos pacotes turísticos. Segundo o deputado, “esta lei dispõe sobre a conduta das agências de viagem e turismo, incluindo os sites de comércio eletrônico e similares no estado de Mato Grosso do Sul, que ofereçam pacotes turísticos, obrigando-as a informar ao consumidor no momento da contratação a política de cancelamento e reembolso.”
A iniciativa tem como objetivo proporcionar mais segurança e confiança aos consumidores, estabelecendo regras claras para que as informações sobre cancelamento sejam fornecidas de forma precisa. Mochi reforça: “O objetivo é garantir transparência nas relações comerciais entre agências de turismo e consumidores, de modo a proteger os direitos dos usuários dos serviços turísticos.”
O projeto prevê penalidades para as agências que não cumprirem essas normas, com multas a serem revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A proposta segue para análise na Assembleia.
