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Francisco Falcão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou a apelação da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, e prorrogou por mais um ano o afastamento dos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa, investigados por suposta trama de corrupção.
Com a decisão, os conselheiros devem ficar longe da Corte Fiscal até o dia 8 de junho do ano que vem. O trio foi afastado no dia 8 de dezembro de 2022 por um período de seis meses, prazo que expiraria nesta quinta-feira. Hoje, três auditores-fiscais os substituem. Os réus seguem monitorados por tornozeleiras eletrônicas.
A sentença do ministro também mantém distanciados do TCE-MS dois servidores, Thais Xavier Ferreira e Douglas Avedikian, que, segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), eram cúmplices no esquema.
MÁCULA NA REPUTAÇÃO
Na decisão do STJ, divulgada no início da noite de ontem, o ministro Francisco Falcão disse que “os crimes objeto das investigações e das ações penais instauradas estão ligados ao exercício funcional, tendo sido praticados no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul”.
O ministro sustentou na sentença: “Entendo que a permanência dos denunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício de relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do patrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a gravidade dos delitos imputados”.
Falcão complementou que “as práticas delituosas a eles atribuídas nas denúncias já oferecidas contrapõem-se, em tese, ao mínimo ético exigido à execução das funções necessárias à fiscalização da regularidade das contas da administração pública”.
No recurso da vice-procuradora-geral da República, ela havia dito: “[…] Avive-se que a prorrogação da medida em voga é providência imperiosa, pois o afastamento do cargo representa perda do poder de obstrução ou permanência da atividade criminosa, satisfazendo os objetivos pretendidos”.
A DENÚNCIA
De acordo com a denúncia proposta pelo MPF, durante as investigações e diligências executadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, foram “angariados elementos informativos concretos da solicitação e recebimento, por parte de assessores do conselheiro Waldir Neves, de valores repassados pelo empresário Leonardo Primo de Araújo, sócio da empresa L&L Comercial e Prestadora de Serviço, que possui contratos com o TCE-MS desde o ano de 2015, fatos que seguem sob escrutínio nas investigações ainda em trâmite”.
Ainda conforme a denúncia, os conselheiros foram implicados por crimes como peculato e fraude em licitação (Waldir e Iran) e lavagem de dinheiro e corrupção (Ronaldo).
Em duas denúncias oferecidas ao STJ, a vice-procuradora-geral da República pedia a perda do cargo para os três conselheiros do TCE-MS, além da condenação criminal pelos fatos narrados.
Waldir Neves, por exemplo, foi denunciado por fraudar licitação (crime cuja punição é de 2 a 4 anos de prisão) e três vezes por peculato (pena de 2 a 12 anos de prisão), com um agravante: a pena pode aumentar em até um terço, pelo fato de o delito imputado a ele ter sido praticado por um servidor público no exercício da função.
Iran Coelho das Neves, conforme o material da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), ao qual o Correio do Estado teve acesso, foi alvo de denúncia parecida com a de Waldir, mas foi acusado cinco vezes por peculato, por causa dos aditivos ao contrato com a Dataeasy, empresa de informática pivô do escândalo de corrupção que deu origem à Operação Terceirização de Ouro, em dezembro do ano passado, e agora a essa acusação criminal.
Ronaldo Chadid e sua ex-assessora Thais Xavier Ferreira da Costa foram enquadrados em outra denúncia, por suposta venda de decisões (venda de sentenças) favoráveis à parceira público-privada da Prefeitura de Campo Grande com o consórcio CG Solurb.
Eles são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro do valor envolvido nas transações, aproximadamente R$ 1,6 milhão.
AS DEFESAS
Gustavo Mascarenhas, Vinicius Vasconcellos e André Borges, advogados de defesa de Iran Coelho das Neves, em nota, afirmaram: “O STJ não acolheu integralmente o pedido do MPF, e a defesa continuará insistindo na demonstração de que o conselheiro Iran merece retornar ao cargo, nele se defendendo regularmente”.
Os defensores de Waldir Neves, 17 ao todo, sustentaram no recurso “ser inviável a prorrogação das medidas cautelares decretadas”.
A defesa de Ronaldo Chadid, formada por banca de 15 advogados, apelou afirmando que o conselheiro “não foi denunciado pela prática de crimes contra a administração pública e relacionados ao exercício da função de conselheiro do Tribunal de Contas”.
