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Os R$ 37 milhões de repasses municipais e estaduais não são suficientes para o Consórcio Guaicurus, que ainda pede indenização de R$ 1,5 milhão para a Prefeitura de Campo Grande. As empresas de ônibus que atendem a Capital alegam que não houve consideração do ISS (Imposto Sobre Serviços) no reajuste de passagens de 2020.
O advogado André Borges representa as empresas de ônibus na ação, impetrada na no último dia 1º de junho. Assim, afirma que a Prefeitura de Campo Grande “deixou de incluir os custos com o ISS no cálculo da tarifa do transporte coletivo de 2020”.
De 2013 até 2019, o município isentou o Consórcio do pagamento do ISS. Contudo, em 2019 o benefício foi revogado e o imposto novamente cobrado, no ano de 2020.
O Consórcio justifica que “conta em todos os projetos de leis que a manutenção da isenção servia para beneficiar os usuários do transporte, sendo seu valor integralmente repassado ao preço da tarifa”. Logo, defende que a falta de consideração do ISS no reajuste do passe impactou negativamente a empresa.
Então, pedem indenização de R$ 1.540.156,6 para o município. Conforme o pedido, o valor ainda deverá passar por correção monetária e juros de mora.
Isenção do ISS foi questionada
Na véspera do reajuste do passe, o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), afirmou que a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) seria revogada se o Consórcio não demonstrasse melhorias. Apesar disso, o presidente da Comissão de Transporte, vereador Alírio Villasanti (União Brasil), disse que “na realidade essa isenção é para que a tarifa seja justa”.
Assim, evitou relacionar a falta de melhorias com a isenção do ISS. “Isso é uma decisão da Casa”. Além disso, disse que a sugestão do cancelamento do contrato é uma alternativa.
No entanto, acredita que haverá dificuldade para encontrar outra empresa. “Agora, achar uma empresa que queira ser responsável por esse serviço? Isso que não temos como avaliar. Mas não podemos parar o serviço, são 160 mil pessoas que utilizam o serviço, então temos que ter responsabilidade”, argumentou.
‘Frota velha’ e sem previsão de melhorias
O Consórcio Guaicurus disse que manterá a frota de veículos velhos e afirma que não tem previsão para renovação dos ônibus que circulam em Campo Grande. Apesar de as empresas de ônibus que atendem a Capital receberem até R$ 37 milhões somente este ano de repasses municipais e estaduais, os passageiros devem enfrentar veículos ‘caindo aos pedaços’ por um tempo.
Em maio, o Consórcio se reuniu com a Comissão de Transporte e Trânsito, na Câmara Municipal. Adiada por mais de 15 dias, a reunião tratou sobre melhorias no transporte público da Capital.
Contudo, as empresas destacaram que não há previsão de melhorias. O gerente executivo do Consórcio, Robson Strengari, disse que “não existe prazo ou perspectiva para renovação”.
Além disso, afirmou que são necessários 200 ônibus para renovar a frota que circula na cidade e regularizar a idade de uso — que é de no máximo cinco anos. O próprio representante admitiu que entre os veículos de circulação, existem ônibus que estão há 10 anos nas ruas.
Por fim, apontou que um ônibus custa em média R$ 600 mil e que o Consórcio ‘não tem condições de realizar a troca de todos os necessários’. Conforme estabelecido no contrato de concessão, a idade limite da frota é de 5 anos.
Segundo a empresa, são 160 mil viagens diárias para atender os usuários da Capital, que enfrentam os desafios de uma frota com idade acima do permitido pelo contrato. Veículos quebrados, chuva dentro dos ônibus e atrasos são reclamações recorrentes dos passageiros do Consórcio Guaicurus.
R$ 37 milhões anuais de verba pública
A Prefeitura de Campo Grande poderá pagar até R$ 3,6 milhões a mais este ano para o Consórcio Guaicurus. O valor é em repasses mensais que custeiam as gratuidades do transporte coletivo municipal aplicadas aos estudantes da rede municipal, idosos, deficientes e seus acompanhantes. Além daqueles com esse direito garantido por legislação local.
Isso porque a Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, projeto que prevê repasse mensal de até R$ 1,3 milhão pelo município ao Consórcio Guaicurus. Desde junho do ano passado, a prefeitura iniciou repasse de até R$ 1 milhão ao mês como forma de ‘segurar’ o avanço da tarifa.
Dessa forma, somente de repasse municipal, as empresas que exploram o transporte coletivo público de Campo Grande poderão receber até R$ 15,6 milhões em 2023. No ano passado, o total de subsídio municipal injetado nos cofres das empresas de ônibus foi de R$ 9,7 milhões. Ou seja, haverá incremento de 60% de verba municipal.
Então, o total de verbas públicas que o Consórcio Guaicurus deve receber esse ano poderá superar os R$ 37 milhões. Além dos R$ 15,6 milhões do município de Campo Grande, a concessionária receberá R$ 10 milhões do governo do Estado.
Há também a isenção fiscal do ISSQN (Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza) de R$ 12 milhões este ano – em valores que deixarão de entrar aos cofres municipais.
Também, conforme o projeto de Lei, há possibilidade de subsídio federal, que somente no ano passado somou mais de R$ 11 milhões ao transporte coletivo de Campo Grande.
Frota sucateada
Laudo técnico pericial realizado pela empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, a pedido da Justiça, mostra que o descumprimento contratual relacionado à idade média dos ônibus que circulam em Campo Grande acontece desde 2015.
Como é possível conferir no infográfico acima, com base nas informações da empresa de perícia, a partir de 2015 a idade média ponderada dos ônibus que circulam em Campo Grande está acima dos 5 anos, que é a idade ‘limite’ prevista no contrato de concessão com o município.
O número de ônibus em circulação também ficou abaixo do permitido pelo contrato nos anos de 2018 e 2019. Assim, havia 565 e 552 veículos em circulação, respectivamente, abaixo do mínimo estabelecido em contrato de 575 ônibus.
Logo, o baixo número de veículos explica os constantes atrasos e baixa frequência de ônibus passando pelos pontos, reclamação constante dos passageiros.
