Laudos médicos que atestam condições que caracterizam famílias atípicas poderão ser aceitos para fins de análise e concessão de benefícios. É que estabelece o Projeto de Lei 20/2025, que começou a tramitar nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o projeto considera famílias atípicas as que têm membros com deficiências, transtornos do espectro autista ou outras condições que demandem cuidados especiais. Segundo a proposta, o laudo deve ser emitido por profissional devidamente habilitado, seja da rede pública ou da privada de saúde.
Ainda conforme a proposição, o laudo deverá conter dados do profissional de saúde que o emitiu e do paciente, descrição detalhada da condição diagnosticada, informações sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, e a data de emissão.
“A presente proposta visa solucionar um dos maiores desafios enfrentados por famílias atípicas no Estado de Mato Grosso do Sul: a dificuldade de acesso a médicos especialistas na rede pública para a obtenção de laudos médicos necessários à concessão de benefícios sociais e assistenciais”, considera a deputada Lia Nogueira na justificativa do projeto.
Encerrado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, será analisado e votado nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
