Lei que proíbe empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas em MS ja está em vigor

Lei proíbe instituições  financeiras de oferecerem e realizarem contratos de empréstimo  por meio de  ligações telefônicas, promulgada pela Assembleia Legislativa e  publicada  no Diário Oficial do Estado no dia 11 de novembro em curso, vai garantir tranquilidade a aposentados e pensionistas  que vêm sendo alvo dessas instituições liberando, muitas vezes,  valores que não foram solicitados e impondo dificuldades para  a solução do problema  criado.

A Lei em questão é de autoria do deputado Evander Vendramini que, no seu texto,  deixa claro que quaisquer instituições, correspondentes bancários ou sociedades de arrendamento mercantil em atividade em Mato Grosso do Sul não poderão mais convencer as pessoas, por meio de telemarketing, oferta comercial, proposta ou propaganda, a  celebrar contratos de  empréstimo de qualquer natureza.

Apenas  as  solicitações que, comprovadamente, ocorreram e que  geraram contratos e mediante apresentação de documento idôneo do interessado poderão ser fator de concretização de liberação de valores pretendidos pelos cidadãos. A Lei estabelece que o descumprimento dos seus dispositivos sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de defesa do Consumidor e ficará passível de multa.

“A legislação vem beneficiar grande número de pessoas, uma  vez que ocorrências de problemas  relacionadas aos empréstimos são registradas em número cada vez maior” comenta o superintendente do Procon Estadual Marcelo Salomão. Levantamento realizado na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS dá conta de que, somente este ano, foram  registrados 167 casos. Isto envolve tanto empréstimos não solicitados como tentativa de redução de juros e reversão de refinanciamento de dívidas.

Os consumidores alegam prejuízos uma vez que, refinanciando, os  contratos por maior que seja o número de parcelas já pagas,  voltam à “estaca zero” e, com isso, nunca conseguem quitar suas dívidas. As  empresas mais reclamadas no  decorrer de 2 021, são 24. Dentre elas, destaque para o Banco Itaú Consignado com 21 reclamações, o Banco C 6 Consignado com 20, o Banco Bradesco com 17, o BMG com 15 e o Santander e Panamericano com 12 cada.

Waldemar Hozano –Assessoria de Comunicação – Procon/MS

Foto: Procon/MS