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A Lei Municipal Complementar nº 406/2021 pune com multa de até R$ 1 mil quem soltar e queimar fogos de artifício ou quaisquer artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros em Campo Grande nas festas de fim de ano.
Também estão proibidos a queima de fogos de artifício sem efeitos sonoros em locais fechados, em distância inferior a 500 metros de hospitais, casas de saúde, asilos, presídios, quartéis, postos de serviços e de abastecimentos de veículos, depósitos de inflamáveis, reservas florestais, bem como, a partir de porta, janelas ou terraços das edificações.
O barulho gerado pelos artefatos causa incômodo a pessoas hospitalizadas, bebês, autistas, idosos com Alzheimer e animais. O órgão responsável em fiscalizar e autuar caso haja desrespeito é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur).
Os fogos de artifício são explosivos de efeito pirotécnico ou sonoro feitos para fins de entretenimento, efeitos estéticos ou visuais. Geralmente são utilizados em festividades, eventos e celebrações, como Natal, Ano Novo ou em campeonatos de futebol.
Existem diversas classes de fogos de artifício, desde as mais simples até as mais complexas: A, B, C e D. Artefatos da classe B só podem ser comercializados a maiores de 16 anos e classe C e D a maiores de 18 anos.
Na classe A, estão os fogos sem estampidos, que podem ser manuseados por adolescentes a partir de 13 anos, tais como fósforo de cor, velas, estrela de ouro, chuvas, pistolas em cores, bastões e estalos de salão.
Também podem ser fogos de pequeno estampido (desde que as cargas explosivas não ultrapassem o limite de 0,2 gramas), como os estalos bebê, estalos bebê-guaçú, fósforo petardo, lanternas japonesas (não pode exceder 2 gramas)
Na classe B, estão os fogos de estampidos e assobios, contendo o máximo de 0,25 gramas de pólvora explosiva em cada bomba e de efeitos visuais, como girândolas, pistolas de cores, vulcões, artigos giratórios em geral (venda permitida somente para maiores de 16 anos).
Já na classe C estão explosivos contendo mais de 0,25 gramas e o máximo de 6,0 gramas de pólvora, em cada bomba. Também inclui foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora (venda permitida somente para maiores de 18 anos).
A classe D inclui fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora. Também inclui foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contêm mais de 8 (oito) gramas de pólvora, sendo que a venda é permitida somente para maiores de 18 anos e para profissionais da pirotecnia com carteira blaster. A queima deve ser previamente autorizada pelas autoridades competentes.
