Juiz derruba contestação do CRM e ordena retorno de salas do Imol à Casa da Mulher Brasileira e ao Cepol

O juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, determinou, na noite de ontem (7), o retorno imediato das salas de Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) instaladas na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada).

Segundo o site Midiamax, os exames de corpo de delito realizados no local foram suspensos desde o dia 29 de maio após contestação do CRM-MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul), que se apoiou na resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 1.635/2002, que proíbe médicos de realizarem exames médico-periciais de corpo de delito nas dependências de delegacias.

Inaugurada no dia 31 de março, a sala do Imol atendeu 113 vítimas em quase dois meses de funcionamento e a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) defende a instalação na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol como medidas “para aperfeiçoar o atendimento às mulheres e crianças vítimas de violência”.

Em nota oficial, a Sejusp lamentou o parecer do CRM-MS que inviabiliza, de momento, “os atendimentos dos peritos médicos-legistas nos locais de registro de ocorrências policiais, mesmo não se tratando de típicas delegacias de polícia, já encaminhou consulta à PGE (Procuradoria Geral do Estado) sobre a legalidade da premissa legal apresentada pelo Conselho e tem buscado chamar os órgãos envolvidos em uma solução de consenso, inclusive com disposição de proceder às adequações necessárias, de forma que o cidadão seja a prioridade”.