Jerson Domingos institui programa inédito pela garantia dos direitos da 1ª infância

A partir de agora, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) passa a contar com o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da 1ª Infância, que tem como proposta articular diversas ações específicas no estímulo de políticas públicas que produzam, efetivamente, resultados reais em benefício da 1ª infância em Mato Grosso do Sul, que compreende da gestação e aos 2 anos de vida da criança.

Apresentado pelo presidente Jerson Domingos, o processo foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros da Corte de Contas durante a sessão do Pleno realizada na manhã desta quarta-feira (19).

Ele reforçou que a aprovação por unanimidade do projeto ratifica o compromisso do TCE-MS com o social. “Com a implementação desse programa, além de nos dedicarmos no controle das contas públicas, vamos nos doar e dedicar um pouquinho na qualidade de ofertar aos nossos e dizer, olha, as nossas crianças necessitam de um pouco mais da atenção da administração pública”, pontuou.

Jerson Domingos acrescentou que os gestores públicos precisam ter essa compreensão. “O governador, os prefeitos, os presidentes da Câmaras e da Assembleia Legislativa. E nós, como Tribunal de Contas, estamos fazendo o nosso papel, levando essa experiência a todos os municípios para que a gente possa ofertar uma sociedade melhor para o futuro”, argumentou.

Detalhamento
De acordo com o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, que foi o relator do processo, o programa é inédito e, entre as medidas a serem adotadas, está a realização de eventos de sensibilização para servidores e membros da Corte de Contas acerca da importância da 1ª infância, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas e as suas atribuições voltadas ao fomento do controle social da primeira infância.

Outra medida é a priorização no plano estratégico, de diretrizes e fiscalizações que contemplem a avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância, bem como a instituição de Comitê de Trabalho para avaliação de políticas públicas que articulem ações de levantamento, diagnóstico, divulgação de estatísticas, exame e monitoramento com todos os setores de fiscalização, além da concessão de premiações segundo critérios a serem definidos em norma administrativa própria, com o fito de fortalecer a atuação intersetorial e integrada.

O programa também prevê a capacitação de servidores com o objetivo de uniformizar entendimentos e dar conhecimento da metodologia utilizada nos indicadores, estimulando a realização de levantamentos e diagnósticos acerca do tema.

Além disso, conforme o conselheiro substituto, vai promover eventos de capacitação para gestores públicos com foco nos instrumentos de planejamento orçamentário, utilizando indicadores atualizados e de fontes oficiais confiáveis, como forma de garantir a efetividade das ações destinadas à primeira infância e estimular a elaboração de planos específicos para o tema.

Ele acrescenta que ainda serão desenvolvidas ações conjuntas ou integradas destinadas ao conhecimento e à disseminação de boas práticas acerca da primeira infância, dentro e fora da rede de controle.

Também está previsto o fomento à criação de Comitês no âmbito do Estado e dos Municípios destinados a promover o fortalecimento do Marco Legal pela 1ª Infância e do Pacto Nacional pela 1ª Infância e, ainda, o monitoramento das ações desenvolvidas.

Divulgação
As medidas incluem a promoção e divulgação de boas práticas e incentivo às premiações voltadas para a primeira infância a partir de critérios objetivos para o reconhecimento das iniciativas no âmbito do Estado e dos Municípios.

Há também a garantia de publicidade tempestiva dos resultados das ações de avaliação das políticas públicas da 1ª infância, com o objetivo de disseminar informações relevantes.

Outra medida é o apoio e participação na elaboração dos planos da primeira infância, na esfera estadual e municipal, especialmente com diagnósticos, com a construção de metas, capacitações e orientação pedagógica.

Tem ainda a orientação ao gestor público sobre a necessidade de considerar o resultado das avaliações das políticas públicas, para a inclusão no conjunto de metas, objetivos e prioridades dos instrumentos de planejamento orçamentários (PPA, LDO e LOA) dos aspectos diretores contidos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Direitos
Para finalizar, o programa prevê a celebração de convênios, termos de parceria, cooperação, ajustamentos e demais instrumentos congêneres, com o escopo de otimizar as políticas públicas voltadas à implementação dos direitos e garantias previstos no Marco Legal pela 1ª Infância e no Pacto Nacional pela 1ª Infância.

“Este é um projeto que vem contemplar uma exigência que faz parte dos direitos observados em nossa Constituição Federal. Desde o ano passado, o Tribunal do Estado vem participando dessas iniciativas e agora de forma efetiva, com a criação dessas ações que serão implementadas aqui primeiro”, afirmou o relator do processo.

No dia 25 de junho de 2019, o TCE-MS aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras entidades como o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e outros Tribunais de Contas do País, tendo como objetivo fomentar ações específicas para as crianças na primeira infância, compreendido pelos primeiros 6 anos de vida, período essencial para o desenvolvimento humano.