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As alterações do governo federal nos critérios de avaliação da capacidade de pagamento (Capag) de empréstimos por estados e municípios vão abrir uma brecha para que a Prefeitura de Campo Grande possa tomar recursos em instituições de financiamento com aval da União. Hoje, a Capital está impossibilitada por ter 98,65% de sua receita comprometida com despesas.
Essa proposta de uma nova metodologia apresentada pelo Tesouro Nacional na semana passada foi elaborada após a União ouvir as demandas de governadores e prefeitos e tem o objetivo de ampliar os investimentos dos entes da Federação e impulsionar a economia.
Ela estará em discussão pública até o dia 27 de agosto, período em que a população poderá apresentar sugestões.
Ela propõe alterar os limites nas operações garantidas pelo Tesouro a partir do ano que vem, que hoje permite o comprometimento da receita conforme a nota que o estado ou a cidade tem no ranking.
Na avaliação A, o endividamento proposto é de 16% da receita. No conceito B cai para 4%, e no C diminui mais ainda, ficando em 3%, desde que haja adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Também a reformulação do governo reduz a população exigida para que o ente federado com nota C possa aderir ao plano. Esse benefício só é concedido aos municípios que têm acima de 1 milhão de habitantes.
O Tesouro propõe que municípios de 200 mil habitantes poderão aderir ao PEF. Se a mudança for acatada, pelo menos 36 entes poderão ser beneficiados com acesso a crédito com garantia da União, mesmo com conceito C ou D.
Outra mudança é o valor mínimo para os empréstimos. O valor cairia de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões para captação das operações de crédito com garantia do Tesouro, ou para R$ 10 milhões se for relacionada a projetos de parcerias público-privadas (PPPs).
Essas sugestões vão beneficiar Campo Grande, uma vez que a Capital tem menos de 1 milhão de habitantes e no critério da Capag, elaborado pelo Tesouro Nacional, tem nota C, em uma escala que vai de A até E.
Essa classificação, que hoje impede a tomada de crédito, foi elaborada pelo Tesouro levando em consideração que 98,65% da receita da prefeitura é comprometida com despesas correntes, que são gastos do dia a dia, mesmo que o endividamento da prefeitura em relação à receita seja de 18,9%, considerado baixo, e as despesas financeiras sobre o dinheiro em caixa sejam de 17,28%, também avaliadas como excelente, segundo dados do Ministério da Fazenda.
Um dos pontos de maior peso nos gastos da prefeitura é a despesa com pessoal, que é de 56,48% da receita líquida, que está acima do limite de 49% considerado o teto pela União.
OUTRAS REGRAS
Na sugestão, o Ministério da Fazenda indica ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar limite para taxa de juros das operações sem garantia da União, estabelecido em no máximo 155% do CDI.
A proposta também cria gradações nos limites de taxas de juros para empréstimos com garantia do Tesouro, de acordo com o ranking. Para nota A, a proposta é fixar em 120% do CDI.
Para nota B, em torno de 127% do CDI, e para nota C, 130% do CDI. Atualmente, o limite é em torno de 122%, independentemente da nota, mas com diferença para prazos.
O PEF autoriza garantias da União para operações de crédito no valor do esforço fiscal, durante a vigência do plano, limitado a 12% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior à adesão ao plano.
As liberações de recursos das operações de crédito serão divididas em parcelas anuais limitadas a 3% da RCL do exercício anterior à adesão ao Plano, de acordo com o Ministério da Fazenda.
A primeira parcela será condicionada à comprovação de que o governo estadual ou a prefeitura aprovou leis ou atos com os quais se comprometeu.
As demais parcelas serão condicionadas ao atingimento das metas e dos compromissos previstos no plano. E deverá implementar quatro ou mais medidas, na hipótese de ter aderido ao PEF.
A adesão ao plano melhora a nota da Capag, abrindo para a garantia da União e para mais operações de crédito, bem como traz incentivos à maior transparência dos dados e à implementação de medidas fiscais que contribuem para o equilíbrio das contas públicas no longo prazo, como reforma da Previdência de servidores públicos e redução de renúncias fiscais.
