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O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) foi designado a compor a Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A ata da resolução foi publicada no Diário Oficial da Alems de 3 de abril.
A comissão temporária a qual o parlamentar é membro terá a finalidade de acompanhar, monitorar e propor medidas relacionadas ao déficit atuarial do regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), visando a sustentabilidade fiscal e previdenciária a longo prazo.
Conforme resolução, a comissão temporária poderá, entre suas atribuições, realizar de estudos, pesquisas e análises atuariais para monitorar o déficit previdenciário do regime de previdência social de MS; propor ao Executivo Estadual e ao órgão gestor do regime previdenciário estadual medidas de reforma, ajustes legislativos e políticas públicas voltadas à mitigação do déficit atuarial.
A comissão também poderá promover audiências públicas, seminários e outros eventos com a participação de especialistas, representantes de entidades sindicais, servidores públicos e sociedade civil para debater e propor soluções para os desafios previdenciários do Estado; bem como acompanhar a execução orçamentária do fundo previdenciário estadual, avaliando a gestão dos recursos e sua adequação às necessidades de cobertura do déficit atuarial;
Outra atribuição será requisitar documentos, relatórios financeiros e atuariais junto à órgãos estaduais, especialmente da Ageprev-MS, com o fim de obter informações detalhadas para análise da situação previdenciária atual e projeções futuras. Ainda poderá elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a situação atuarial RPPS, incluindo recomendações para o aprimoramento das políticas previdenciárias estadual.
O grupo também terá a atribuição de discutir, analisar e monitorar continuamente o valor das contribuições de aposentados e pensionistas ao regime de previdência, considerando os impactos financeiros e sociais destas contribuições sobre o equilíbrio do sistema previdenciário e o bem-estar desses beneficiários.
Além de avaliar e recomendar ao Executivo Estadual a redução ou extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas baseado em análises atuariais que demonstrem a estabilidade e saúde financeira do RPPS, sem comprometer a viabilidade de longo prazo do regime.
Os parlamentares designados para compor a Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Alems são Roberto Hashioka, Gleice Jane, Paulo Duarte e Pedrossian Neto. O Ato entrou em vigor na data de sua publicação.
