“Decidimos não subir o imposto para preservar o contribuinte, o cidadão”, garante Riedel

Dizem que o primeiro ano de mandato é o mais complicado, em que as escolhas mais difíceis têm de ser feitas. O primeiro ano de Eduardo Riedel (PSDB) termina com vários bons resultados comemorados por sua equipe, como os 92% de cumprimento dos contratos de gestão por parte de seus secretários e secretários-executivos. Quanto às escolhas difíceis, elas ocorreram, e a última delas foi neste fim de ano.

Depois da aprovação da reforma tributária, a qual Riedel considera positiva para o Brasil, estados vizinhos deram início a uma corrida pelo aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para não ficar para trás na divisão do bolo do futuro imposto sobre bens e serviços criado na reforma, a equipe do governador chegou a pensar em aumentar o ICMS. Mas Riedel entendeu que o contribuinte sairia prejudicado e que o crescimento econômico do Estado compensaria a manutenção dos tributos locais entre os menores do Brasil.

O ano também foi de Lei de Pantanal, em que o governador conseguiu algo tido como impensável por muitos: colocar produtores rurais e ambientalistas na mesma mesa para idealizar uma lei. Isso aconteceu. Confira a entrevista com o governador.

Governador, faça um balanço de seu primeiro ano à frente do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na minha avaliação, o ano termina de forma positiva. Na minha transição, nós montamos um governo para poder conduzir conforme o plano de governo. Eu gosto sempre de mencionar o plano porque pouca gente o vê. Aquele plano não foi um documento que se protocola. Ele foi um planejamento estratégico. Quando se pensou, lá no início, no planejamento de campanha, o formato dele foi um planejamento estratégico: os objetivos, o plano de ação, o grupo de trabalho.

O que eu fiz foi montar um governo para encaixar no plano, para levar adiante aquele plano. Por isso eu falava e falo muito de transversalidade, porque uma ação específica envolve ações de diferentes secretarias, porque elas tocam os projetos.

Eu insisti em estruturar um governo que pudesse dar essa resposta, com capacidade de entrega e de foco. Porque a administração tem essa capacidade de te tirar do foco, de te tirar da linha, porque tem incêndio a todo momento. O secretário-executivo está um pouco mais afastado dos incêndios e canalizado no que o plano diz, canalizado naquilo que tem que ser feito e no que temos que entregar para Mato Grosso do Sul.

Então, estava olhando os resultados um mês atrás, e a gente fez a reunião de avaliação na semana passada sobre os 92%. Importante. A gente tem que melhorar a qualidade dos nossos contratos de gestão. Eu bato muito em cima disso.

Foi um ano positivo para Mato Grosso do Sul, que vive um momento econômico importante. E na política muitos vêm e dizem: “Ah, é o governo”. O governo é uma peça desse conjunto de coisas para gerar esse momento importante. Ele pode atrapalhar um movimento econômico e ele pode ser um facilitador e atrair.

Se ele tem essa capacidade de criar esse ambiente de negócio, aí a gente entra em um círculo virtuoso. O ambiente é bom, nós somos proativos, e o capital específico para áreas diferentes está disposto a vir. Se nós temos uma linha que não gera confiança, que atrapalha, que burocratiza, o capital tende a se afastar em um ciclo inverso.

A ideia é um governo que olha mais para fora da máquina do que para dentro?

A estrutura pública tende a deixar a pessoa em uma bolha. E sobre esse olhar externo, ontem eu disse isso no Detran. Tínhamos três projetos envolvidos na entrega: o projeto de qualificação de pessoas com o subsídio da carteira profissional.

E fomos inaugurar uma sala do Detran no Sest [Serviço Social do Transporte], estávamos entregando carteira de habilitação para profissionais que fizeram curso no Sest, eles receberam do Estado a carteira, a capacitação, e fizemos o match [encontro] com o privado que estava contratando. Então a gente deu a carteira de motorista e a carteira de trabalho. O ciclo de prosperidade gera oportunidades de renda e de emprego para a população.

Eu fico emocionado de falar. Vi uma menina, a Daniela, de 30 e poucos anos, com carteira tipo E, vai dirigir bitrem. Ela tem uma história pessoal, ficou sozinha, foi obrigada a se virar, já tinha dirigido outros caminhões com carteira D e teve a oportunidade de subir de categoria.

Uma grande transportadora daqui a contratou para percorrer o Brasil na boleia do caminhão, ganhando bem.

E a casa dela é aqui. Vou te dar mais um exemplo. Estamos com 400 pessoas em capacitação que receberão a carteira de habilitação, e agora chegou um pedido da Suzano para contratar 380 motoristas profissionais. Olha a extensão disso.

E a reforma tributária? Conte-nos sobre a sua ação de manter a alíquota de ICMS enquanto os outros estados subiam.

Eu continuo a favor da reforma. Tem muita coisa pela frente, muita coisa para ajustar, para arrumar. Agora, a reforma é importante. Não sou daqueles que dizem que se a reforma não está do jeito que eu quero então eu voto contra. Não, não sou assim.

A reforma foi a possível e vamos continuar mexendo e aprimorando. Esse é um ponto para deixar claro. Segundo ponto é que a gente não pode usar a reforma como alavanca para aumentar imposto. Existia e existe um movimento necessário e legítimo de alguns estados, por causa da regra colocada da fotografia 24-28 [a arrecadação entre os anos de 2024 e 2028 serve de modelo para a divisão do bolo arrecadado pelo IBS] como base para compensação futura.

E daí vem todo mundo e aumenta, e eu pensei: poxa vida, o Estado precisa aumentar imposto? Não, nós temos de melhorar a qualidade do gasto sempre. Vai aumentar a eficiência e não vai prejudicar o contribuinte. Vamos olhar para dentro, para resolver os problemas aqui dentro, e não transferir para o contribuinte. Só que iríamos ficar em uma posição delicada.

Nos aprofundamos em tudo o que cada estado estava fazendo, para sabermos quanto iria impactar, qual seria a nossa posição na arrecadação total. Saímos de uma posição de 1,8% do bolo tributário ocupado por MS há 20 anos para 2,4% atualmente. Esse número é importantíssimo.

Se você olhar os próximos 10 anos, o que os estados fizeram nos últimos cinco anos para aumentar arrecadação e o que motivou a decisão deles para aumentar a alíquota de 17% para 19%, ou de 19% para 21%.

Eu me preocupei com isso, fizemos um estudo muito profundo para entender um possível prejuízo que a gente teria, e a conclusão que eu cheguei é que o crescimento do Estado conseguiria suprir essa eventual perda.

E daí nós tomamos aquela decisão muito consciente, responsável. Eu quis preservar o contribuinte, preservar o cidadão. Não estou falando do meu mandato.

Para os próximos três anos, do ponto de vista fiscal, eles estão indo bem. Mas, olhando para frente, a minha responsabilidade como gestor é a de olhar o cenário futuro, por isso tomei essa decisão.

E digo que ela foi a mais acertada porque depois disso tudo alguns estados recuaram. Caso do estado de São Paulo, que tem um peso de 40% na divisão desse bolo, o que melhora nossa performance daqui para frente.

No ano passado, você nos adiantou em primeira mão que, caso o governo federal não resolvesse a situação de suas rodovias, pediria a cedência delas para que o governo do Estado as concedesse. Conte-nos sobre os desafios para o setor logístico neste primeiro ano.

Estamos vivendo um momento de muita transformação, de novos modelos, e temos de ficar antenados nisso. O primeiro momento: recompor a BR-163. Deu certo.

Faltam os últimos detalhes para o Tribunal de Contas da União [TCU]dar seu parecer, e, a partir disso, em 90 dias será assinado o contrato, com o plano absolutamente definido, validado por nós e trabalhado pelo Estado.

Olhamos um monte de coisas, por exemplo, duplicar o Anel Viário de Campo Grande, não abrimos mão disso. Porque é só andar na BR-163 e ver, então, é uma mudança robusta de projeto. Dos quase 600 km de terceira faixa, quase 800 km no processo todo, com R$ 2,5 bilhões nos dois primeiros anos.

Então, esse é o projeto. Claro, vamos aguardar o TCU dar o aval final. Foi muito importante, foram muitas reuniões em cima disso. No caso das BRs 262 e 267 também, e reafirmei com o ministro Santoro, que é o secretário-executivo [o ministro Renan Filho, dos Transportes, está no Senado], que eu aceito assumir as rodovias.

Foi curioso, eu estive com ele recentemente, e ele me disse que já viu estados pedirem para a União assumir rodovias estaduais, mas estados assumirem rodovias federais ele não tinha visto ainda.

E eu disse a ele que temos rodovias estaduais no meio deste projeto, que precisamos compor uma concessão conjunta, senão ela não se viabiliza. E é neste pé que nós estamos.

Nós estamos terminando os estudos para apresentar ao Ministério. Nós apresentamos e eles dão ok ou não para a delegação, aí eles delegam ao Estado e nós vamos lá na B3 [Bolsa de Valores] leiloar a concessão.

E seriam nos moldes da MS-306, da MS-112 e da BR-158?

Sim. A BR-158 é uma rodovia federal que foi delegada em moldes muito parecidos. Só que o Estado vai dizer que será um lote só ou dois lotes. São quase 900 km. Toda a MS-040, a BR-262 e a BR-267.

E como foi o consenso da Lei do Pantanal, que uniu lados antagônicos no discurso, mas que convivem no mesmo ambiente?

Eu fiquei muito feliz com o resultado dessa construção, que foi essa lei. Normalmente, nós entramos em um projeto desses sem saber o resultado final, mas eu estava muito convicto, até por conhecer bem a atividade rural, a produção rural e também a atividade ambiental e a preservação, o que significam.

E as diferenças entre os lados não eram tão grandes a ponto de não ser possível sentar em uma mesa e chegar a uma convergência em que preservássemos o lado econômico dos produtores e preservássemos o bioma Pantanal.

E, claro, isso demandou um esforço gigante da equipe, que contou com a participação do Ministério do Meio Ambiente [e Mudança do Clima]. Não adianta fazer um produto e não ser validado, pois aí começa uma guerra em que não há mais legitimidade.

Para mim, o mais importante, e esse foi o meu papel, não foi nem a discussão técnica, foi criar a legitimidade por meio da participação de todas as partes interessadas.

Produtores, ONGs, Ministério do Meio Ambiente, nós do governo. E acho que chegamos a uma baita lei: consistente do ponto de vista técnico, sem extremismos, com coisas que vão viabilizar uma série de atividades ou que poderiam facilitar a preservação do bioma. Por isso, no meu ponto de vista, nós chegamos a uma lei muito equilibrada.

E com a Lei do Pantanal já vigente? Como será captar recursos, aqui e lá fora, para o fundo que pagará pelos serviços ambientais? Como fazer com que o produtor rural se capacite a receber por esses serviços?

A gente criou a condição. Agora a equipe está está debruçada no detalhe de como [fazer isso]. O que exatamente nós vamos poder pagar, como e a quem? Isso é fundamental para quando você for à iniciativa privada e mostrar: “O Estado está colocando isso aqui nessas condições, quer ser parceiro?”. E aí é uma atitude de negócio de mercado.

Então, tem uns dos principais mercados do mundo para poder apresentar em nome da preservação do Pantanal, uma modelagem em que você capte recursos com transparência, com isenção. Vamos ver a nossa capacidade de “vender”, e entre aspas, não como alguns por aí falam em “vender o Pantanal”, mas em vender o ativo ambiental do Pantanal para que ele permaneça como um ativo.

Para aqueles que detêm esse ativo, que são os produtores, esse é o pensamento estratégico que está posto na lei, abrindo esta porta com o fundo, com o qual a gente vai buscar os recursos.