A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) assegurou a correção de irregularidades ambientais e a reparação de danos causados ao solo em Chapadão do Sul. O procedimento, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, resultou na celebração e no cumprimento integral de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma empresa de armazenamento e transporte rodoviário.
Os danos ambientais foram constatados em vistorias técnicas do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) no terminal rodoferroviário da empresa, localizado no km 120 da MS-306.
Na ocasião, os fiscais constataram a contaminação do solo por derramamento de óleo e armazenamento de combustíveis em desacordo com as normas vigentes. No local, não havia caixa separadora de água e óleo, canaletas de drenagem, cobertura nem impermeabilização adequada do piso na área da oficina.
Diante da constatação, o Imasul lavrou auto de infração, mas, em razão do quadro de degradação do solo, o Promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades e exigir a restauração do meio ambiente.
Notificada pelo MPMS, a empresa realizou as obras de infraestrutura exigidas — instalando caixa separadora, piso impermeável, caixa de passagem e bacia de contenção — e obteve a renovação da licença de operação perante o Imasul.
Contudo, a Promotoria de Justiça destacou que a regularização da estrutura não isentava a empresa da responsabilidade civil objetiva pelo dano já causado ao solo. Com base no princípio da reparação integral, o MPMS propôs a repactuação dos prejuízos coletivos por meio do TAC.
Em 7 de agosto de 2026, as partes formalizaram o acordo. Além do compromisso permanente de manter a estrutura de prevenção contra novos vazamentos, a empresa efetuou o pagamento de R$ 10 mil a título de indenização ambiental.
Por determinação do Ministério Público, o valor foi revertido integralmente ao Instituto de Pesquisa e Inovação na Agricultura Irrigada do Centro-Oeste (Inovagri Centro-Oeste) para financiamento de projetos ambientais executados no próprio município de Chapadão do Sul.
Após a comprovação da quitação financeira e da adequação material do local, o MPMS promoveu o arquivamento do inquérito civil. O desfecho foi homologado por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira (13).
