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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), o Estado de MS e a Prefeitura de Campo Grande, devido ao lançamento de esgoto à céu aberto no Jardim Noroeste, nas imediações do Instituto Penal de Campo Grande (IPCG) e de todo o complexo penitenciário da Capital, localizado naquele bairro.
Foram flagrados despejos de esgoto a céu aberto em vários endereços nos últimos anos, mais precisamente desde 2015, quando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul pediu providências, notificou as autoridades, mas nada foi feito. Os presídios funcionam sem licença ambiental, segundo denúncio ajuizada pela promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro.
Um dos endereços é o cruzamento das ruas Indianápolis e das Dálias, no bairro Jardim Noroeste.
O problema, porém, se repete há pelo menos duas décadas, indica a denúncia feita à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Entenda o caso
Conforme o documento, a Coordenadoria de Vigilância de Saúde Animal identificou que o lançamento de água de coloração acinzentada e odor característicos de água de esgoto sanitário é proveniente do Instituto Penal de Campo Grande e torna o local em fonte de riscos sanitário e ambiental.
A ação afirma que os órgãos responsáveis são informados da gravidade da situação desde 2006, mas que nada efetivo foi feito para interromper os danos gerados aos moradores e aos proprietários dos lotes desocupados da região, já que a água de esgoto ultrapassa a via pública e adentra alguns lotes.
No ano de 2020, fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) estiveram no local e constataram que o problema vai além do esgotamento e drenagem, tanto que a concessionária Águas Guariroba declarou que foi feita a interligação de tubulação de drenagem na rede de esgoto interna do presídio.
No entanto, em 2022, equipe da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP) retornou à rua Indianápolis e observou que a canalização possuía avarias e estava desconectada, bem como a água de esgoto permanecia sendo lançada em via pública.
O que dizem os moradores?
Ao Correio do Estado, a moradora da região, Rosiete Ferreira explicou que está no local há pouco mais de um ano, mas afirmou que os vizinhos reclamam da situação há anos. “Eu cheguei agora, mas o povo já vem reclamando dessa rua há bastante tempo”.
A moradora contou que o cheiro da água proveniente do presídio é tão insuportável que ela precisa fechar as portas e janelas de casa todos os dias para fazer as refeições.
“Todo dia é um cheiro horrível, eu tenho que fechar a casa toda pra almoçar por conta desse cheiro nojento, é 24 horas isso, quando tem um dia que a água não desce é que a gente acha estranho”, afirmou Rose.
De acordo com laudo pericial do Instituto de Criminalística Hercílio Macellaro, as condições do área é favorável à proliferação de ratos, baratas, escorpiões, e de vetores transmissores de doenças e proliferação do Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Rosiete contou que tem dias que não consegue levar os filhos na escola e que os mesmos são proibidos de brincar no local, já que na região surgem vários animais peçonhentos.
“Aparece de tudo aqui rato, barata, esses dias tinha uma cobra enorme na calçada do vizinho. Eu não deixo meus filhos brincar na rua de jeito nenhum”, afirmou a moradora.
O documento também afirma que o solo está sendo poluído e que os dejetos poderão atingir o lençol freático, alterando a qualidade ambiental da região.
Mirielly e Giovana, moram na rua Indianápolis há cinco anos e afirmam que a região está esquecida, e que o local fica totalmente intransitável em dias de chuva.
“Quando chove alaga tudo, os carros não conseguem passar e a gente não consegue sair de casa, tem muita gente que cai no meio do esgoto, é perigoso até pegar doença. Isso aqui já saiu no jornal várias vezes, eles vem e mexe, mas na primeira chuva volta tudo de novo”, explicou indignada.
Omissão
A ação do Ministério Público afirma que o município de Campo Grande é omisso ao caso, pois não são tomadas providências práticas para evitar que o complexo penal continue lançando água de esgoto na região.
“O município de Campo Grande, sem cobrar postura efetiva da AGEPEN e Estado de Mato Grosso do Sul, mostrando-se conivente com o lançamento de efluente contaminado em via pública, eis que lá existem 05 estabelecimentos prisionais e sequer vistoriaram a todos eles”, registrou o documento.
Na região estão presentes o Instituto Penal e o Presídio de Trânsito de Campo Grande, o Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, o Centro de Triagem Anizio Lima e o Presídio Militar de Campo Grande.
Projeto de adequação
A ação pede ao Poder Judiciário que a AGEPEN e o Estado de Mato Grosso do Sul protocolem junto à SEMADUR um projeto de adequação do sistema de esgotamento sanitário do Instituto Penal no prazo de 45 dias.
Após isso comprovem o protocolo de pedido de licença ambiental dos estabelecimentos penais junto ao órgão ambiental em um prazo de 30 dias.
Com a aprovação do projeto pelo órgão ambiental, a AGEPEN e o Estado deverão executá-lo em até 180 dias.
No caso da prefeitura, o Ministério Público pede uma fiscalização ativa, e não apenas simples notificações, como tem sido, e fala em “responsabilidade subsidiária”.
A promotora de Justiça, Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, titular da ação civil pública, ele ainda pede que prefeitura de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul e Agepen ainda sejam multados caso as providências para cessar o problema não sejam tomadas. A punição pedida é uma multa diária deve ser de R$ 1.000,00. Podendo chegar a R$10.000,00 por dia de descumprimento.
