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Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 7 de abril, o edital com o resultado oficial da avaliação da habilitação dos candidatos autodeclarados negros no Exame Nacional da Magistratura (Enam) e no Exame Nacional dos Cartórios (Enac), instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conduzido pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o processo contou com duas etapas: na primeira foi feita a análise de fotos e documentação; e aqueles não confirmados na etapa inicial foram convocados para uma entrevista presencial, realizada em 28 de março.
Ao todo, a Comissão de Heteroidentificação recebeu 69 inscrições de candidatos autodeclarados negros para prestarem os exames. Deste total, 25 candidatos foram confirmados na primeira etapa, realizada no dia 10 de março, enquanto os outros 44 foram convocados para a segunda fase da avaliação, sendo que apenas 28 compareceram às entrevistas na sede do TJMS, que aconteceram no dia 28 de março. No final, 42 candidatos tiveram a autodeclaração confirmada, o que representa 60,8 % do total de inscritos.
Resultado – Para o Exame Nacional da Magistratura (Enam), 33 dos 53 candidatos inicialmente inscritos tiveram suas autodeclarações confirmadas, enquanto 7 não conseguiram validação — outros 13 não compareceram à entrevista, resultando na não confirmação de suas autodeclarações. Já em relação ao Exame Nacional dos Cartórios (Enac), 9 dos 16 candidatos tiveram suas autodeclarações confirmadas, ao passo que 4 não foram validadas na segunda etapa e 3 não compareceram à etapa de entrevistas.
O edital com o resultado está disponível para acesso na página 2 do Diário da Justiça de 7 de abril de 2025.
“Nas duas etapas, a comissão foi composta por três homens negros e duas mulheres brancas, seguindo diretrizes do CNJ, com cada um atuando de acordo com sua livre convicção. Para a entrevista, convocamos aquelas pessoas em que nós ficamos em dúvida, pois muitas vezes o registro fotográfico pode trazer algum tipo de distorção, até pela luminosidade ou pelo local em que foi tirada a foto”, avalia o presidente da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de MS, juiz Eduardo Augusto Alves.
“Esta é uma importante forma de distribuição de justiça, porque nós podemos avaliar aqueles candidatos que buscam a política pública de cotas e que pretendem atingir cargos de relevância, como a magistratura e os cartórios”, completa o magistrado.
Diretrizes – De acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ, as pessoas inscritas como negras no Enam e no Enac devem ter sua condição validada pela Comissão de Heteroidentificação dos Tribunais, cuja pré-habilitação permitirá a participação nos concursos da magistratura e de serviços notariais e de registro no país. Os dois editais da Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJMS, tratando dos procedimentos de heteroidentificação para os exames citados, foram publicados no Diário da Justiça no dia 14 de fevereiro.
Sobre a Comissão – Em alinhamento à Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o procedimento por elas adotado nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, a Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário de MS foi instituída em janeiro do ano passado por meio da Portaria nº 2.820/2024. Ela é formada por magistrados e servidores, respeitando a composição majoritariamente negra, além de atender ao critério da diversidade de gênero.
Presidida pelo juiz Eduardo Augusto Alves, titular da 2ª Vara de Caarapó, a Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de MS também tem como membros titulares as servidoras Jéssica Areco de Souza Periotto, Beatriz Maria Contar e Luana Rodrigues Paraguassu, além do servidor Vitor Augusto de Oliveira Valentim.
Os membros suplentes são a juíza Camila Neves Porciúncula, da comarca de Sonora; as servidoras Josiany Angélica Oliveira, Maria Alice Correa da Costa e Sabrina da Silva Sabino; e o servidor Luciano Aquino Escobar. Também foi estabelecida a Comissão Recursal de Heteroidentificação, formada pela desembargadora Jaceguara Dantas, pelo juiz auxiliar da Presidência, Thiago Nagasawa Tanaka, e pela servidora Christiane Teresa Padoa Letteriello.
Sobre os exames – Os exames Enac e Enam têm provas marcadas para 27 de abril e 18 de maio, respectivamente. O Enac é pré-requisito para concursos de titularidades de serviços notariais e de registro, enquanto o Enam habilita bacharéis em Direito para concursos da magistratura nos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e estaduais.
