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O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) teve cinco sugestões aceitas pelo relator do projeto da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresentado, hoje (25), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Entre elas, o pedido dos profissionais liberais e das sociedades civis
de profissão regulamentada (médicos, dentistas, advogados, contadores, etc). “Terão alíquota de imposto diferenciada, em um regime específico,” explicou o senador Nelsinho Trad.
Atualmente, esses profissionais recolhem o ISS (Imposto sobre Serviços) com base em valores fixos. A mudança busca garantir justiça fiscal, evitando perda de arrecadação no imposto sobre a renda e incentivando a emissão de notas fiscais.
Outra proposta do senador Nelsinho Trad são benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). A sugestão busca corrigir distorções na redução das alíquotas e benefícios fiscais que poderiam afetar a indústria e o comércio, com aumento de preços.
Compras Governamentais e Desvinculação de Recursos
Também foi acatada, pelo relator da reforma, a emenda do senador Nelsinho Trad que trata da retenção da carga tributária nas compras governamentais entre entes federativos. Ela propõe a redução a zero das alíquotas de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Serviços) em todas as compras públicas e a desvinculação dos recursos para garantir que os valores retornem ao ente contratante e não sejam destinados a outras despesas.
O senador também teve acatada a emenda de isenção de Impostos para Bens de Capital. “É fundamental para garantir a continuidade de investimentos em infraestrutura, como transportes, energia e saneamento básico.
Essa emenda visa manter os regimes especiais de importação e aquisição de bens de capital para infraestrutura portuária, o que é essencial para o desenvolvimento nacional. As empresas de infraestrutura possuem custos altíssimos para iniciarem suas atividades e o retorno é a longo prazo, décadas na maioria das vezes. Não é razoável elas recolherem tributos sobre a aquisição dos bens de capital, que são de altíssimo valor no momento que a atividade sequer está gerando resultados.”, justificou o senador Nelsinho Trad.
Ainda de acordo com o parlamentar, “as emendas acatadas pretendem tornar a reforma tributária mais justa, garantindo a equidade de tratamento para diversos setores e protegendo os investimentos em infraestrutura e profissionais liberais. Queremos promover um sistema tributário mais eficiente e equilibrado para o Brasil”.
