Carlos Alberto de Assis traz debate sobre regulamentação de comitês de resolução de disputas em contratos

A inovação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) com a discussão sobre arbitragem e mediação insere a autarquia no importante debate nacional que vem ocorrendo em torno dos chamados Dispute Boards – os Comitês de Resolução de Disputas.

Tramita no Congresso Nacional Projetos de Lei sobre regulamentação dessa atividade, que tende a crescer com o avanço de concessões e parcerias público-privadas. Em Mato Grosso do Sul, onde a atração de investimentos vem sendo fortalecida e a regulação ganha papel cada vez mais relevante, o Seminário Arbitragem e Mediação na Administração Pública proporcionou o entendimento do tema aos cerca de 200 participantes, com debate envolvendo renomados especialistas.

No painel “Comitê de Resolução de Disputas: Desafios de Sua Regulamentação”, o professor doutor Gustavo Justino de Oliveira, que é árbitro, mediador e consultor, uniu teoria e prática para demonstrar a importância desse mecanismo ainda novo e que tende a ser cada vez mais utilizado.

“É uma nova cultura, que precisa ser encampada para que haja sucesso nesses tantos contratos que estão sendo firmados já sob a égide do Governo do Estado”, opinou o especialista ao comentar a realidade de Mato Grosso do Sul. “Conflitos são inerentes às relações humanas, e não é mais possível ter como única via disponível e destinatária dos conflitos o Poder Judiciário”.

Dispute Board ainda tem sido mais utilizada em contratos de obras de infraestrutura. A tendência, no entanto, é expandir para concessões de serviços, como muitos que a AGEMS fiscaliza e virá a fiscalizar, a partir de projetos de expansão de desenvolvimento como os de rodovias, ferrovias, resíduos sólidos, novos contratos de transporte e de setores de gás e energia, que passam por inovação.

O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, acompanhou atentamente o painel, coordenado por Carlos Henrique Volpe Camargo, curador do Projeto Pauta 3, organizadora do Seminário com a AGEMS, e com as participações dos mediadores professor Nilton Cesar Antunes da Costa e o procurador estadual Carlos Fabrízio Braga, do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE).