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O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, comemorou a aprovação em regime de urgência e por unanimidade do Projeto de Lei Complementar 890/23, do Executivo, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para o pagamento de débito tributário, o chamado Refis. Carlão destacou a emenda dos vereadores que garantiu o desconto de até 90% em juros e multas para os contribuintes que pretendem quitar seus débitos com a Prefeitura.
“O projeto foi protocolado na Casa de Leis ontem prevendo desconto que chegava a 85% nos juros e multas. Mas apresentamos essa emenda e o índice subiu para 90%. Essa é uma excelente oportunidade para a população que quer colar em dia seus débitos com a prefeitura e é também o último Refis da atual administração, já que ano que vem é um ano eleitoral. Outro aspecto importante é que ajuda a subir a arrecadação que será revertida em melhorias para os munícipes”, ponderou Carlão.
De acordo com a proposta da Prefeitura, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.
