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A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, introduzindo o direito à mobilidade urbana eficiente dentre suas disposições. A inclusão na Carta Magna Brasileira significa que a segurança viária constitui dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), por proposição do deputado Renato Câmara (MDB), realizará audiência pública na sexta-feira (14), a partir das 18h30, para debater o tema com representantes de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil.
“Os acidentes de trânsito representam um dos mais significativos problemas em nosso Estado, pois são responsáveis por milhares de mortes e acidentes, que ocasionam um custo elevado ao sistema de saúde e a previdência. A Emenda Constitucional 82 não somente pune os infratores, mas também trata da prevenção de acidentes. A participação de todos é necessária na construção de um trânsito mais seguro e humanizado”, destacou o deputado.
Mato Grosso, Pará e Rondônia são alguns dos Estados que regulamentaram a questão da segurança viária, concedendo ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) o aparato legal necessário para a execução de políticas públicas no âmbito estadual. Presidente do Sindicato dos Servidores do Detran de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS), Bruno Alves da Silva Nascimento, explicou que a iniciativa colabora para reverter o quadro preocupante de acidentes, pois inclui a educação, a engenharia de trânsito e a fiscalização como diretrizes para a atuação do órgão de trânsito.
Segundo Bruno, os servidores da autarquia têm buscado apoio do Poder Executivo e da ALEMS para que haja alteração no texto da Constituição Estadual. “Assim, os sul- mato-grossenses terão política permanentes e eficientes para a garantia da segurança viária”, afirmou o sindicalista.
