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Representantes dos setores produtivos rejeitaram, na tarde desta segunda-feira (26), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o sistema tributário. Uma carta com esse posicionamento e com recomendações para evitar perdas ao Estado será encaminhada à bancada federal. O encontro foi realizado pelos deputados Pedrossian Neto (PSD) e Antonio Vaz (Republicanos), que presidem, respectivamente, as comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Turismo, Indústria e Comércio. O governo do Estado foi representado pelo secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha.
O substitutivo da PEC 45/2019 foi apresentado na semana passada, na Câmara Federal, pelo relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e deve ser votado no início do próximo mês naquela Casa Legislativa. Essa tramitação em Brasília e os riscos representados pela reforma a Mato Grosso do Sul motivaram a realização da audiência pública desta tarde. Na reunião, o deputado Pedrossian Neto analisou pontos críticos do texto da PEC 45 e fez propostas, que foram acrescidas por outras apresentadas pelos participantes.
Entre os pontos da reforma destacados pelo parlamentar, está a extinção de cinco impostos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins), que serão substituídos por três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a CBS e o Imposto Seletivo. “O IBS seguiria os moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), comum em países desenvolvidos, e seria compartilhado entre União, Estados e Municípios”, explicou o deputado.
O parlamentar também afirmou que o substitutivo da PEC 45/2019 prevê que lei complementar estabeleça regimes tributários diferenciados, desde que sejam uniformes em todo o país. “A ideia da PEC é que tenhamos uma alíquota única. No entanto, no substitutivo há essa flexibilização”, notou. O texto abre a possibilidade de redução em 50% das alíquotas para alguns segmentos, como serviços de educação, de saúde, medicamentos, transporte público, produtos agropecuários, alimentos e produtos de higiene pessoal, entre outros.
Problemas que ameaçam MS
O deputado Pedrossian Neto e os demais participantes concordaram ser necessária a reforma. No entanto, há diversos problemas que precisam ser atentados, de acordo com o parlamentar. Entre os pontos de atenção, está a transferência da arrecadação da origem para o destino, o que prejudica estados produtores, como Mato Grosso do Sul, e beneficia estados consumidores, como São Paulo. “Isso é uma mudança radical no pacto federativo e causa perda de autonomia dos estados e municípios”, disse o parlamentar. “Nós estamos vivendo uma verdadeira bonança em Mato Grosso do Sul, o que é ameaçado por essa reforma”, acrescentou.
Outro problema frisado na explanação do deputado se refere aos incentivos fiscais, mecanismo usado pelo Estado para atrair indústrias. Eles serão reduzidos ano a ano e deixarão de existir com o fim do atual regime tributário. “Isso causará a desindustrialização em nosso Estado?”, perguntou, retoricamente, o parlamentar. Ele também criticou o longo período de transição, uma vez que dois sistemas tributários (o antigo e o novo) existiriam, paralelamente, até 2078. “Isso vai provocar mais obrigações às empresas e muita insegurança jurídica”, disse. O parlamentar chamou ainda atenção à falta de definições da PEC, que deixa em aberto diversos pontos para serem definidos por leis complementares.
O deputado também afirmou que a reforma causará perda de autonomia dos estados e municípios em relação à arrecadação, que será concentrada no Conselho Federativo do IBS. “Para ter uma unificação, estão criando um órgão federal, o Conselho Federativo do IBS, que vai funcionar como um super fisco. Será um ‘Leviatã’ de tão pesado”, criticou. “O governador do Estado não será mais um gestor de política econômica. Será apenas um gestor de despesas. Não vamos ter mais nossa receita e vamos viver de repasses do Governo Federal”, completou.
E esse repasse, de acordo com a reforma, teria como base o comportamento da arrecadação dos anos de 2024 a 2028, com aportes da União aos estados que diminuírem receita em relação ao período de referência. “Mato Grosso do Sul é um estado que cresce bastante. Então, não pode considerar um determinado período para esses repasses. Isso é congelar o crescimento”, criticou.
Recomendações à bancada federal
Para evitar ou reduzir os riscos provocados pela reforma tributária, foram definidas, durante a audiência, algumas propostas e recomendações, que serão encaminhadas à bancada federal de Mato Grosso do Sul.
Entre as sugestões, estão: criar regra de crescimento real da arrecadação dos estados perdedores (que reduzirem receita), não apenas a manutenção dos valores médios de 2024 a 2028; estabelecer condições de repartição da receita dos impostos na própria emenda constitucional e não através de lei complementar; assegurar autonomia dos estados e municípios para gerir recursos por meio de um Fundo Regional (que receberia recursos do Fundo Nacional); aumentar os aportes da União para o fundo a ser criado para compensar as perdas com a redução dos incentivos fiscais; e criar para as empresas mecanismo de “cash-back” para substituir os benefícios fiscais.
Essas propostas que foram apresentadas pelo deputado Pedrossian Neto foram concordadas pelos participantes, que acrescentaram outras. O secretário Eduardo Rocha considerou a necessidade de compensação de receita relativa ao Fundersul, que deixaria de existir, e reforçou a importância de estabelecer meios de compensação ao fim dos incentivos fiscais.
Todas as sugestões serão reunidas em carta que será enviada à bancada federal. Além disso, será discutida, nas próximas reuniões, a proposta de reforma tributária prevista na PEC 46/2022, considerada por Pedrossian Neto alternativa mais viável.
Além do secretário e dos deputados, compuseram a mesa de autoridades, a presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de MS (GCDL MS), Inês Conceição Santiago, e o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco MS), Warley Braga Hildebrand. A audiência teve cobertura e transmissão ao vivo da comunicação da Casa de Leis.
