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Os quatro projetos pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram aprovados pelos parlamentares. O destaque foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2022, que altera a Lei Complementar 87/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado.
A proposta prevê, excepcionalmente, na ausência de profissional com graduação em nível superior, a contratação de profissionais com formação em nível médio na modalidade normal ou com habilitação específica, devidamente reconhecida por órgãos competentes, para atender às especificidades pedagógicas e aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
As especificidades referem-se à educação dos povos indígenas, à educação especial, à educação profissional, à educação do campo e quilombolas, ao atendimento dos estudantes privados de liberdade e à regência de sala de aula ou professor assistente na etapa da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.
Na mensagem ao Poder Legislativo, o governador afirmou que a “autorização excepcional de contratação de profissionais que não possuem habilitação em nível superior com licenciatura, visa viabilizar a completa oferta da educação em nosso estado, comtemplando de forma adequada as especificidades existentes”. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para segunda votação.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 93/2022, do Poder Judiciário, que altera a Lei 4.359/2013, com o objetivo de “regulamentar o destino dos valores recolhidos para fins de custear a indenização das diligências dos oficiais de Justiça após o decurso do prazo para o interessado requerer a devolução desses recursos, sendo imprescindível suprir a lacuna legal nessa matéria”.
Dois projetos foram aprovados em discussão única. O PL 87/2022, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 5.560/2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. A mudança visa denominar a Corregedoria-Geral da Polícia Militar, com sede em Campo Grande, de “Corregedoria-Geral Coronel PM Marcelo Gomes Lopes”.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 05/2022, da Mesa Diretora, ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
