Após pedido da OAB/MS, SEFAZ desenvolve projeto de aprimoramento das intimações fiscais eletrônicas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional, Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Assuntos Tributários (CATRI/OABMS), formalizou um pedido perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, buscando aprimorar a aplicabilidade da legislação estadual referente à intimação fiscal.

A solicitação da OAB/MS tem como objetivo implementar um sistema mais eficaz e efetivo, alinhado à legislação estadual (art. 19-B da Lei nº 2.315/2001). A proposta visa possibilitar que as intimações fiscais sejam encaminhadas de forma eletrônica, incluindo o envio de mensagens eletrônicas para os endereços de e-mail cadastrados no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente. Além disso, estão previstos avisos de recebimento de e-mail e mensagens para números de celulares de representantes e/ou responsáveis indicados pelo contribuinte, conforme no artigo 18 da mesma lei.

Para a Presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Janaina Galeano, “Tal medida sugerida facilitará a participação do contribuinte no processo administrativo fiscal de forma mais eficaz e efetiva, atendendo o princípio da oficialidade e da segurança jurídica, evitando assim a revelia e reduzindo a insegurança jurídica para os contribuintes. De forma a atender melhor os advogados que atuam na âmbito administrativo tributário”.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, acatou o pedido da OAB/MS. Informou que o projeto está em fase de desenvolvimento, mediante parametrização do sistema pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação, (COTIN), para a inclusão das funcionalidades propostas.