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Dando continuidade ao lançamento de consolidações de leis aprovadas pelo Parlamento, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) lança mais um conjunto atualizado até maio de 2021. Desta vez, o material versa sobre a legislação estadual proposta pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e ainda o que foi apresentado pela Defensoria Pública e o Ministério Público, que são órgãos independentes.
O trabalho foi desenvolvido pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos da ALEMS, em que abrange todas as leis ordinárias e complementares, inerentes à legislação dos servidores e à estrutura administrativa de tais órgãos, compreendendo a organização, as atribuições e a distribuição de competências da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, ou da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ou do Poder Judiciário, Defensoria Pública ou ainda da organização, atribuições e competências do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
O presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB) destacou durante a sessão desta terça-feira (22) que a partir destas consolidações a sociedade encontrará em um único documento digital, de forma sistematizada, todas as leis estaduais advindas destes entes e que estão disponíveis no site da ALEMS clicando aqui.
Do Poder Executivo estão reunidas 267 leis. No documento da ALEMS são 50 leis e no compilado do TCE outras 30. No documento do Poder Judiciário estão reunidas 94 leis. Já no da Defensoria Pública o leitor encontrará 26 leis e no do Ministério Público outras 35 leis.
A ALEMS já realizou a consolidação de leis das áreas da Saúde, Proteção de Defesa do Consumidor, Datas e Eventos Comemorativos, Tributárias, Garantias de Direitos às Mulheres, Denominações de Vias, Logradouros Públicos e Próprios e uma de leis de Utilidade Pública. Os documentos estão disponíveis a todo o cidadão, de forma gratuita, por este link.
